Modelo De Apelação Por Colisao

Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA Agravo em Recurso Especial em Apelação nrº 0000820-93.2011.8.22.0018 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON Advogado: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/ RO 1571) Agravada: Maria das…

paternidade e de maternidade, em relação a ele”. Para se chegar a esse atual entendimento, necessário será historiar este Instituto do Direito Civil, a partir de sua origem na antiguidade romana. O professor Silvio Rodrigues (2010, p.214) afirma que “O modelo clássico da família romana centrava-se na autoridade do pater famílias, o ascendente do sexo masculino mais velho. Esse era o chefe do culto doméstico, fator determinante da união familiar. Incumbia ao chefe do culto familiar…

exigida pelo novo modelo capitalista, retirando do idoso a sua importância na sociedade moderna. De acordo com a teoria tridimencional de Reale (2002), a análise dos fatos sociais à luz do valor que lhes são atribuídos pela sociedade determina uma manifestação do legislador para regular o agir social humano, almejando a realização do bem comum e da justiça. Sendo assim, de suma importância é a proteção legal do idoso frente à mudança da sociedade transformada com o…

transferência da propriedade), a depender da propositura de nova ação (cominatória). A condicionante imposta pelo artigo 466-C, de que o oferecimento do preço deve ocorrer nos “casos e formas legais”, não significa o engessamento da tutela legal nos modelos de ação codificados a exigir, por exemplo, que, havendo recusa do credor em receber, se socorra o devedor da ação consignatória, pois pode a oferta em juízo, no bojo da própria ação cominatória (de transferência da propriedade),…

conforme veremos adiante. TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Classificação dos títulos de crédito b) Quanto ao modelo; Título de modelo livre é aquele para o qual a lei não estabelece uma padronização obrigatória, ou seja, a sua emissão não se sujeita a uma forma específica preestabelecida. Título de modelo vinculado, ao contrário, se submete a uma rígida padronização fixada pela legislação cambiária específica, só produzindo feitos…

formalidades legais, requer a Vossa Excelência a expedição do competente, alvará judicial. Termos em que E. Deferimento. ..............., .... de ............ de 19...... Assinatura do(a) advogado(a) _________________________ N.B. - idêntico modelo será adotado nos casos de arrendamento, bem como nos demais casos, com as devidas adaptações. ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível Comarca de ............…

linguagem é tão grande, que se pode dizer que o seu aperfeiçoamento é também um problema de aperfeiçoamento de sua estrutura linguística. Como mediadora entre o poder social e as pessoas, a linguagem dos Códigos há de expressar com fidelidade os modelos de comportamentos a serem seguidos por seus destinatários. Ela é também um dos fatores que condicionam a efetividade do Direito. Um texto de lei mal redigido não conduz a interpretação uniforme. Distorções de linguagem podem levar…

criminosa.( TRF3ª R. - ACR 24726 - PROC. 2005.61.19.000980-8 - 5ª T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Higino Cinacchi - DJ. 27.02.2007) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA e MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 2. As provas acostadas aos autos (auto de exibição e…

prática do ilícito penal, é a partir daqui que a conduta do sujeito passa a ter relevância para o Direito Penal. (MIRABETE, 2008, p. 148-149). Para Julio Fabbrini Mirabete (2008, p. 149): A tentativa é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. Na tentativa há prática de ato de execução, mas não chega o sujeito à consumação por circunstâncias independentes de sua vontade. Finaliza dizendo: A tipicidade da tentativa decorre da conjugação do tipo penal…

somente obteremos a 'norma decisão' caso na situação ‘in concreto’ estejam presentes todos os requisitos para a responsabilização da ré. Para essa pesquisa, fez-se uso da tópica jurídica. 6) Na hipótese ‘in concreto’, a primeira questão que exsurge na apelação atém-se ao cotejo entre o parecer do vistor oficial e o do assistente técnico. Hipótese em que o laudo do perito de confiança do juízo se apresenta coerente, preciso, digno de fé e com fonte bibliográfica, devendo, por isso,…