Modelo De Apelação Criminal De Decisão Absolutoria

1 UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011. Ijuí (RS) 2012 2 MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011 Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.…

instrutórios do juiz no processo penal, diante do sistema acusatório adotado pela CRFB/88 e, ainda, para que a imparcialidade do magistrado não fique comprometida. 30 31 Ibid, p. 65. NULIDADE. ORDEM. INQUIRIÇÃO. TESTEMUNHAS. [...] O juiz, no modelo brasileiro, não é mero espectador, visto que possui participação ativa no processo cujo controle incumbe-lhe. Dele se espera a proteção de direitos e garantias constitucionais e também a busca da verdade real. [...] Precedente citado: HC…

jurídica. Precisa ter apenas capacidade processual. E quem confere a competência postulatória ao órgão público? Em especial, é a Constituição ou a lei. - Ler art. 129 da CF. Personalidade Judiciária é uma terminologia criada pelo próprio STF, numa decisão envolvendo tortura de um preso, objetivando a confissão que, posteriormente, vem a falecer. Mais uma ilustração: ALERJ é órgão público, não tem personalidade jurídica. Logo, quem responde por seus atos é o Estado do Rio de…

poder público começou a tomar para si a responsabilidade de punir, prevenir e erradicar os abusos cometidos no âmbito doméstico, não mais deixando as vítimas exposta aos arbítrios de seus algozes. Nas organizações feministas, principalmente, o modelo patriarcal foi confrontado, e a partir de uma perspectiva de defesa dos direitos humanos das mulheres, enaltecida fortemente a partir dos anos 80, sobretudo pela assinatura da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Violência contra

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…

como, as diferenciações existentes com o instituto da pena, e os requisitos necessários para a sua aplicação. Abordou-se também, as legislações brasileiras que disciplinam esse assunto, a exemplo, a sistemática Lei nº 10.216/01, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental. Expôs, em seguida, o posicionamento das Cortes de Justiça Superiores, em relação ao seu tempo de duração e inexistência de locais apropriados para o seu cumprimento. Posteriormente, demonstrou-se a…

_____________________________________________________ DEDICATÓRIA Dedico este trabalho àqueles que estiveram ao meu lado em minha caminhada rumo ao conhecimento e aos que apoiaram minha decisão de trilhar os rumos do Direito. Dedico esta vitória especialmente à minha família, aos meus pais e amigos, pela força e incentivo ao longo deste período. AGRADECIMENTOS…

8)Interpretação das regras jurídicas sobre recursos 9)Ação e “ação ” ou remédio jurídico processual 10)Recursos constitutivos e recursos declarativos 11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso…

Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação privada, o Estado continua sendo o único titular do direito de punir e, portanto, da pretensão punitiva. Apenas por razões de política criminal é que ele outorga ao particular o direito de ação. Trata-se, portanto, de legitimação extraordinária, ou substituição processual, pois o ofendido, ao exercer a queixa, defende um interesse alheio (do Estado na repressão dos…

indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) 2 – Subsidiar a decretação de medidas cautelares - Elementos Informativos: não podem, isoladamente considerados, fundamentar uma decisão. Todavia podem se somar a prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz. HC 83.348/STF - Em regra*: produzidas na fase judicial - Obrigatório a observância do contraditório como…