Modelo De Apelacao Civil Com Preliminar De Agravo Retido

presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, com fulcro nos artigos 18, “d” e 57 e ss. da Lei nº 8.213/91, nos arts. 25, I, “d”, e 64 e ss. do Decreto nº 3.048/99, nos arts. 282, 283 e 274 do Código de Processo Civil, e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e demais normas pertinentes ao caso, propor AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS,…

privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. 5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (A) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais. (B) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores. (C) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. (D) podem ser criadas por prazo indeterminado. 6 Os membros do Congresso Nacional (A) não possuem imunidade. (B) possuem imunidade, mas…

COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra _____ DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Av. do Taboão nº. _____e contra ... DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.,…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…

condenação ao pagamento dos danos materiais e morais em tese sofridos; a concessão de tutela antecipada e sua confirmação por fim; além da condenação nos honorários, custas e demais encargos. São os fatos de acordo com as alegações do autor. 2. PRELIMINAR: 2.1. ADEQUAÇÃO DE RITO PROCEDIMENTAL – RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – ART. 275, LETRA “D”, CPC – RITO SUMÁRIO: Do teor da exordial, extrai-se que pretende o autor o ressarcimento…

VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº 4495, Centro, Goiânia/GO, CEP 74043-011, onde deverá ser…

Homero, firmou sua organização no patriarcado, originado no sistema de mulheres, filhos e servos sujeitos ao poder limitador do pai. Após surgiu a teoria de que os primeiros homens teriam vivido em hordas promíscuas, unindo-se ao outro sexo sem vínculo civis ou sociais. Posteriormente, organizou-se a sociedade em tribos, evidenciando a base da família em torno da mulher, dando origem ao matriarcado. O pai poderia até ser desconhecido. Os filhos e parentes tomavam as normas e nome da mãe.…

reconhecimento de despesa realizada sem prévio empenho e sem cobertura contratual, em favor da empresa Editora Pini Ltda, referente ao pagamento da inscrição de 2 (dois) servidores no Seminário “Tecnologia, Desempenho e Sustentabilidade na Construção Civil”, realizado na cidade de Manaus/AM, no dia 11 de abril de 2012.. Considerando as justificativas apresentadas e com fundamento no Parecer nº 0834/2012 da Consultoria Jurídica deste Tribunal de Justiça decido o seguinte: DESPAChO…

contratação eletrônica, ao direito de arrependimento e ao superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizado em março de 2013. Na parte Processual constam mais comentários ao projeto de Novo Código de Processo Civil, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Vivemos um momento de grandes transformações sociais e legislativas em nosso País, o que…

processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a pessoa nào sabia a diferença entre as duas pessas. Foi uma falha de identificação do momento: não viu que já havia transitado em julgado. 6) Peça: conjugação do cliente, do rito e…