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sobre a prevenção e punição do tráfico internacional de menores, assim como a regulamentação de aspectos civis e penais relacionados. No âmbito da Organização dos Estados Americanos, foi instituída uma Seção Anti-Tráfico de Pessoas173 em 2004, com a missão de facilitar o intercâmbio de informações, realizar treinamento e capacitação e promover políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas de forma a auxiliar os esforços empreendidos pelos Estados-Membros da OEA para prevenir e…

ademais, a transformação do STF em verdadeira Corte de Revisão, porque todas as relações sociais passariam imediatamente a ser relações de índole constitucional, o que não é desejável. Mas, de outra parte, não se pode negar, em situações de absoluta missão do legislador, que os direitos ‘apenas’ constitucionalmente fundados sejam suporte para solução imediata de relação privada”.[12] 1.2.3. O direito do consumidor como princípio da ordem econômica ■ Conforme visto, o art. 170, inciso V,…

imperialism. -T/60. in brief em síntese, em resumo This, in brief, is what happened. BRIEFCASE pasta de couro para documentos He's carrying a small gun in his briefcase. BRIEFING informagoes e instrugóes detaIhadas necessárias ao bom desempenho de tarefa, missáo etc. transmitidas por superiores ou especialistas no decorrer de urna 52 B Bright Bring reuniáo rápida Befare the meeting with the Russian Prime Minister, the President was given a thorough briefing on the subjects…