Minutas De Inquéritos Satisfação

intervenção no processo de gestão. Definia, o número 1 do artigo 1º do referido Decreto-Lei que “sempre que as empresas, singulares ou colectivas, não funcionem em termos de contribuir, normalmente, para o desenvolvimento económico de Moçambique e para satisfação dos interesses colectivos, ficarão sujeitas à intervenção do Governo de Transição...” Algumas causas determinadas da intervenção estatal no sector privado, são legalmente definidas como sendo: a) Encerramento total ou parcial…

MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INVESTIGATÓRIOS. ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS........................ 18.1 ASPECTOS TEÓRICOS............................................................................................ 18.1.1 Inquérito Civil.......................................................................................... 18.1.2 Termo de Ajuste de Condutas.................................................................... 18.1.3 Execução do Título de Compromisso....

exercício da função policial;XIX - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos que possam causar danos nas dependências em que estejam recolhidos ou produzir lesões em terceiros;XX - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares ou, quando a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;XXI – prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial ou…

Portaria Ipea no 157, de 31 de maio de 2012. Convém ressaltar, ainda, que foram registrados excelentes índices de atendimento e satisfação às solicitações registradas no sistema e-pedidos. Em 2013, a Dides recebeu 13.169 pedidos, dos quais 99,09% foram plenamente atendidos. O referido trabalho foi muito bem avaliado pelos usuários do sistema, com um índice de satisfação de 99,81%. O detalhamento dos resultados alcançados pela Dides em 2013 pode ser observado na tabela 4. TABELA 4 …

avoir à prendre ou à ne pas prendre une décision exécutoire, ou à ne pas la prendre immediatement, même lorsqu’elle est prescrite par la loi”. Com essas ligeiras considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. EXTRATO DA MINUTA REsp n. 63.128-9 - GO - (95.0015132-4) - Relator: Exmo. Sr. Ministro Adhemar Maciel. Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás. Recorrido: Estado de Goiás. Advogados: Drs. Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado…

processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; • examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; • usar os símbolos privativos da profissão de advogado; • recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou…

contrafação, exibição e execução pública; – Penalidades, crime e contraordenações; – Apreensão e perda dos objetos relacionados com a prática do crime. 3.2.4 Direito de autor e direitos conexos: – Tutela administrativa; – Tutela penal; – Autos, inquérito e prova pericial nas áreas de direitos de autor e conexos. 3.2.5 Lei do cibercrime. 3.3 Legislação sobre os espetáculos de natureza artística 3.3.1 Atividade cinematográfica, videográfica e multimédia; 3.3.2 Atividade…

funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional, a preparação, por solicitação dos senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal. ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS ESPECIALIDADE:…

Igualdade dos Usuários do Serviço Público, e ainda o Princípio do Aperfeiçoamento. Celso Antônio Bandeira de Mello ainda complementa seu conceito afirmando que: “É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto,…

ávido de conhecimento e por isso, mais exigente culturalmente. Não são só os produtores, que criam os documentos como prova da sua ação, nem somente os investigadores, que procuram o valor histórico dos documentos, é toda a população que procura satisfação na informação contida nesses documentos. 27 NP 4438.1.2005, Informação e Documentação – Gestão de Documentos de Arquivo: princípios diretores. CT 7 (BN). Caparica: IPQ 22 p. 26 “Desenvolvimento de um Plano de Classificação…