Minutas Actas

viabilizar as ações específicas objeto da minuta, e que na situação atual se tornam meros votos de desejo. Da mesma forma, seria irônico priorizar como um dos eixos da minuta de Plano o tema das “compras públicas” sem considerar que a legislação vigente para licitação está em aberto contraste com o referido preceito constitucional. Sem entrar aqui em detalhes, vale observar que o art. 170 da Constituição nem sequer é citado ao longo de toda a minuta, enquanto obviamente se trata da…

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incluída, mesmo antes da sua edição, como padrão para caracterização da deficiência na proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresentada em consulta pública ao Senado Federal (Título I -art.2°), embora esta menção tenha desaparecido numa minuta subseqüente. No processo de discussão de um novo substitutivo que fosse compatível com a recém-aprovada Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a CIF voltou a fazer parte do texto do…

incluída, mesmo antes da sua edição, como padrão para caracterização da deficiência na proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresentada em consulta pública ao Senado Federal (Título I -art.2°), embora esta menção tenha desaparecido numa minuta subseqüente. No processo de discussão de um novo substitutivo que fosse compatível com a recém-aprovada Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a CIF voltou a fazer parte do texto do…

procuração apud acta, para muitos também denominada mandato tácito. A Lei 12437 de 06 de julho de 2011 inseriu o parágrafo terceiro ao art. 791, passando a prever expressamente a tal procuração. Observe-se: Art. 791,§ 3º, CLT. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. Atenção! O detentor de procuração apud…

procuração apud acta,para muitos também denominada de mandato tácito. A Lei 12437 de 06 de julho de 2011 inseriu o parágrafo terceiro ao art. 791, passando a prever expressamente a tal procuração. Observe-se: Art. 791,§ 3º, CLT. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. Atenção! O detentor de procuração apud acta…

anos e foi uma das fundadoras da Apremavi (entidade que atua há 19 anos no sul de Santa Catarina). Também foi, nas décadas de 1990 e 2000, coordenadora nacional da Rede Mata Atlântica116. Participou das discussões que levaram a elaboração da primeira minuta da Lei da Mata Atlântica no final de 1992. Em 1989, foi eleita coordenadora da FEEC, Federação de Entidades Ecologistas de Santa Catarina, sendo depois eleita representante das ONGs da região sul do Brasil no Conama117. Também…

Linnean Society 141: 399-436. Disponível em: http://www.mobot.org/MOBOT/Research/APweb/. Acesso em jun.2008. ARAUJO, A. & LONGHI-WAGNER H.M. 1996. Levantamento taxonômico de Cyperus L. subgen. Anosporum (Nees) C.B. Clarke, no Rio Grande do Sul, Brasil. Acta Botanica Brasilica, 7 ARAUJO, A.C. 2001. Revisão de Rhynchospora Vahl sect. Pluriflorae Kük. (Cyperaceae). Tese de Doutorado, USP, São Paulo. AZEVEDO-GONÇALVES, C.F. 2004. O gênero Hypochaeris L. (Asteraceae) no Rio Grande do Sul,…

promover seu uso. O Grupo de Trabalho 2 é formado por até dois representantes de cada a organização-membro, complementado por um número limitado de especialistas. Esta 3 edição internacional do VIM foi preparada pelo Grupo de Trabalho 2. a Em 2004 uma minuta desta 3 edição internacional do VIM foi submetida para comentários e propostas às oito organizações representadas no JCGM, que consultaram, na maioria dos casos, seus membros ou afiliados, incluindo numerosos Institutos Nacionais de…

pesquisas e análises dos direitos humanos e as leis sobre questões de interesse particular (por exemplo, a elaboração da indicação sanitária para um abortamento seguro, as objeções de consciência e os obstáculos legais e regulatórios). A fim de revisar a minuta das recomendações e a evidência sustentatória, foi organizada uma consulta técnica na sede da OMS em Genebra, Suíça. Foram convidados os membros do grupo de elaboração do manual, um subgrupo da equipe internacional que participou…