Minuta De Inventario Extra Judicial

propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular‑se‑á pelas normas relativas ao condomínio. C. Civil. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe‑lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. C. Civil. Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos…

declarará: I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V – se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI – as condições de extinção da pessoa…

Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB 2008 Página 1 de 151 Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários ÍNDICE Página 2 de 151 PARTE I – DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL Dentre as diversas iniciativas administrativas e estratégicas implementadas pela gestão, identificou-se a necessidade de mudança do Plano de Cargos atual, uma vez que o mesmo, vigente desde 1991, não é…

hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente. B. sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado. C. os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos…

primeira e circunstancialmente, engendrado pelo senhor prefeito Jorge Pontes, valendo-se de ardilosa manobra legislativa e nomeações transversas. 4. Imperioso, desde já consignar, que o fato administrativo retromencionado se sujeita a confronto judicial sob o procedimento da via eleita, por não se tratar de mero ato de gestão. É que, apesar de as nomeações a cargos públicos seguirem os elementos discricionários da conveniência e oportunidade, no caso em testilha houve violação de…

nos artigos 1591 a 1595 do Novo Código Civil. Constatado o parentesco a tempo o candidato terá sua inscrição indeferida, e se verificado posteriormente à homologação o candidato será eliminado do certame, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabível. 11.2. A inexatidão das informações, falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição. 11.3. Os casos…

alterando o trecho “ 2012” para “2013”. Adequação da fórmula de cálculo da meta 18 de 2013 e consequente adequação do respectivo texto explicativo. Exclusão de Inventário (classe 39) da meta 2 de 2012, de 2010 e de 2009, a partir de 2013, com inserção, após a tabela de classes da meta (2012 e 2010), de observação de que “nos processos de inventário e em seus incidentes em que haja interesse de herdeiro menor, incapaz ou exista disposição testamentária, recomenda-se manter o mesmo…

em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos. C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. D) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O destaque correspondente aos…

representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. 209 marcações (8%) d) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. 347 marcações (13%) Estatuto da OAB/Código de Ética 2ª Questão: Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas…

qualidade desejado; Efetuar avaliações do desempenho dos fornecedores de produtos e serviços; Efetuar avaliações referentes à capacidade jurídica, comercial e financeira dos fornecedores de produtos e serviços; Elaborar correspondências, pareceres, minutas de proposição, resoluções, etc; Elaborar e participar de pesquisas salariais, em âmbito local, estadual e federal; Elaborar editais de licitação, a partir das especificações e projetos básicos preparados pelas áreas requisitantes…