Minuta De Divorcio

juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS…

aos das varas privativas de família, que, nos saques de contas individuais do FGTS e de cotas do Programa PIS/PASEP, em caso de falecimento do titular, sejam obedecidos os critérios estabelecidos na Lei 6.858/80. Art. 36. Decretada a separação ou o divórcio, o juiz determinará a sua averbação, no registro civil das pessoas naturais e, em havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados, entregando-se o mandado à parte ou ao seu representante, para que providencie o seu…

ADVOGADO EM JUÍZO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Ação de cobrança 1.1.2 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1.1.3 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva 1.1.4 Ação de divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória – prestação de serviços turísticos – dano moral e material 1.2.3…

JUÍZO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Ação de cobrança 1.1.2 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1.1.3 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva 1.1.4 Ação de divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória – prestação de serviços turísticos – dano moral e material 1.2.3…

para que nossa graduação se tornasse realidade. Que Deus abençoe a todos e alimente nossas forças para empreendermos novas batalhas. RESUMO A entidade condominial estrutura-se com a redação de sua minuta de Convenção Condominial acompanhada de uma minuta de Regulamento Interno, ambas aprovadas por uma Assembléia Geral, que elegerá também um síndico, para representá-la perante órgãos públicos e terceiros e se encarregar de registrar a convenção no cartório…

os testadores num mesmo instrumento. Art. 1864 - TESTAMENTO PÚBLICO: é aquele elaborado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, portanto a elaboração é de competência do tabelionato de notas. -O testador pode apresentar minuta, mas é o tabelião ou substituto legal é que vai fazer a lavratura em livro próprio, por meio manual, máquina de escrever ou computador, o testador deve rubricar todas as folhas. -Depois de lavrado, o testamento será lido em voz alta…

de execução do processo seletivo, bem como os respectivos prazos; III - revisar a Resolução do Concurso e propor ao Conselho Superior do MPF, quando necessário, as alterações pertinentes; IV - elaborar proposta de edital de abertura do concurso e minutas de portarias; V - prestar informações em medidas judiciais, ao Presidente da Comissão de Concurso, e apreciar recursos interpostos contra o indeferimento de pedidos de isenção da taxa de inscrição; VI - manifestar-se e apreciar…

habilitação legal para o exercício da profissão de Arquiteto. Técnico Judiciário Atribuições: fornecer auxílio técnico e administrativo ao exercício da atividade judicante, como, por exemplo, processar feitos judiciais e administrativos; elaborar minutas, relatórios, planos e projetos; realizar pesquisas; emitir pareceres; distribuir e controlar materiais; arquivar documentos; revisar; digitar; criar, manter e consultar bancos de dados; conferir, imprimir, transmitir e arquivar trabalhos…

juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA…

juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA…