Minimum Dos Povos

sem entrosamento lógico entre as suas partes componentes. O Direito, por exemplo, como experiência humana, como fato social, existiu na Grécia, como entre os povos orientais, mas passou a ser objeto de ciência tão-somente no mundo romano, pelo menos de maneira autônoma e rigorosa, quando adquiriu unidade sistemática. Foram os povos do Lácio que, pela primeira vez, tiveram a compreensão de que era preciso discriminar e definir os diversos tipos de fatos jurídicos, bem como…

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University Estácio de Sá, objectives to demonstrate that homestead of the guarantor who owns the only one property cannot be object of judicial constriction, in the measure where such significant and has as function essential to guarantee the minimum patrimony, which, in turn, finds its ratio in the dignity of the person human being. In this context, it is supported that the basic human right to the housing more than consecrates what the simple access to a ceiling that serves to…

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