Migração Laboral Transnacional

exigência de concurso para ingresso em seus quadros. Ao afastar a alegação de que os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista poderiam dispensar seu pessoal no uso do seu direito potestativo de resilição unilateral do pacto laboral, independentemente de motivação, relembrou que o regime jurídico das empresas estatais não coincidiria, de forma integral, com o das empresas privadas, em face das aludidas restrições, quando fossem exclusiva ou preponderantemente…

138/1973, da OIT. 27 6 Vide art. 403, par. único, da CLT. O adolescente trabalhador, com mais de 16 (dezesseis) anos, que não esteja matriculado em curso ou programa de aprendizagem, não precisa estar matriculado na escola para exercer a atividade laboral regular, máxime se já concluiu o ensino fundamental. A obrigação de matrícula e frequência à escola, no entanto, podem ser estabelecidas a título de medida de proteção, aplicada pelo Conselho Tutelar ou autoridade judiciária…

de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos…

dados coletados apontam a necessidade de adequação do currículo e da metodologia ao perfil dos alunos. Essa adequação deve buscar a superação das estruturas rígidas de tempo e espaço, além de valorizar os saberes adquiridos no cotidiano e na prática laboral dos alunos. Sem dúvida, a adequação ora proposta representa para a instituição e os profissionais que nela atuam, desafio a ser enfrentado, pois demanda a conjunção de três campos curriculares com especificidades próprias: a Educação…

estabeleceremos algumas referências que nos ajudam a pensar questões mais amplas relativas às situações fronteiriças. Para tanto, tomamos como ponto de partida a célebre tese de Turner, de relevante contribuição para percebermos que o movimento de migração americana pode ser tomado como referência para os estudos em região fronteiriça no Brasil. Turner publicou em 1893 a obra The Frontier in American History. Ao utilizar a metáfora da “onda” para retratar o movimento de colonização…

1396 Há inadequação cada vez mais ampla, profunda e grave entre os saberes separados, fragmentados, compartimentados entre disciplinas, e, por outro lado, realidades ou problemas cada vez mais polidisciplinares, transversais, multidimensionais, transnacionais, globais, planetários.(MORIN, 2008, p. 13). Morin tece uma série de contradições envolvendo o ensino, a maneira de pensar e a organização da sociedade. A parte e o todo no ensino, a fragmentação do ensino, caos e ordem, programa…

como nações originárias ou sujeitos políticos coletivos com direito a participar nos novos pactos do Estado, que se configura­ riam, assim, como Estados plurinacionais. E, além disso, reclamam, ao Estado, direitos sociais e um papel frente às transnacionais e poderes ma­ teriais tradicionais" I Peru- 1993 Bolívia - 1994 Argentina - 1994 Equador - 1996/1998 D Venezuela - 1999 D Convênio 169/0IT D Aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas -…

forma d e proceder acaba levando a que s e votem grandes esforços à questão sobre que posicio namento no sistema d o delito deve ocupar esta o u aquela elementar do crime; pode-se descrever a história da teoria do delito nas últimas décadas como uma migração de elementares dos delitos entre d ife rentes andares do sistema".13 Adotamos, p ortanto, de acordo com essa visão analítica, o conceito de crime como o fato típ ico, ilícito e culpável. O fato típ ico, segundo uma visão finalista, é…

ver, de forma direta, com a formação da unidade política e ação estatal, como é o caso do ordenamento jurídico civil: matrimônio, família, propriedade, herança, fundamentos do Direito Penal, princípios do ensino, liberdade religiosa ou das relações laborais ou sociais. Em tudo isso, a Constituição é o plano estrutural básico, orientado por determinados princípios que dão sentido à forma jurídica de uma comunidade” [5]. O conceito material de Constituição, portanto, segue a inteligência…

honra; crimes contra a liberdade individual). Nenhuma solução em favor desta ou daquela Justiça (retributiva ou restaurativa) pode ser absoluta. Se a retribuição, como pilar exclusivo do Direito Penal e do Processo Penal, não se manteve, não será a migração completa para a restauração que proporcionará a tão almejada situação de equilíbrio. Capítulo I DAS ESPÉCIES DE PENA3 3. Cominação das penas: elas podem ser cominadas, abstratamente, da seguinte forma: a) isoladamente: quando somente…