Microempresas No Rio De Janeiro

necessariamente incomum do produto. O pedido de Registro de Marca pode ser feito de duas formas: pela internet, através do sistema e-Marcas, que é muito simples e mais barato; ou por formulário em papel, e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhando via Correios. É possível acompanhar o andamento do pedido por meio do sistema Push-INPI. Depositar um pedido de marca não significa que sua marca será registrada,…

1. Introdução: O instituto da recuperação judicial especial se destina às empresas que se enquadram nas classificações de microempresa e empresa de pequeno porte. Antes de adentrarmos no processo especificamente, gostaria de trazer um pouco da história da micro e pequena empresa no Brasil. A criação desses modelos empresários se deveu à intenção do governo em proporcionar um ambiente menos complicado e mais convidativo para a criação de novas micro ou pequenas empresas, formalizando…

2. OPÇÃO 2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000

Micro Empresa Uma empresa é considerada uma microempresa quando seu faturamento é de R$ 240 mil anualmente. Pelo Sebrae essa definição refere-se aquelas com até 9 funcionários, para comércio e serviços, e até 19 funcionários, no setor de construção e industrial. A Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas é uma dessas iniciativas. Outro programa que auxilia as microempresas é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…

formas de se encaminhar um pedido de registro de marca ao INPI: a) Pela internet, através do sistema e-Marcas; b) Por formulário em papel, disponível para impressão no campo Formulários deste Portal, e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhado via Correios. Atualmente, o depósito pela internet, além de muito simples, é mais barato. Além disso, funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. Eis as principais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. (I)................, sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE ............... inscrita no CNPJ sob nº com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua e (II) ...............sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados

que existe a obrigação tributária com vinculo jurídico onde o Estado com base na legislação tributária pode exigir a prestação de contas das empresas seja ela pelo lado positivo quanto negativo. O simples nacional ou super simples aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007, tem como objetivo incentivar a criação de pessoas jurídicas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias. Portanto quando a…

LC 123/06 40 XI. CONCLUSÃO 43 XII. BIBLIOGRAFIA 45 I. INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 (CR/88), especialmente através dos artigos 146, 170, IX, e 179, reza que cabe ao Estado dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Para tanto,…

Edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. CRESPO, Antônio Arnot. Estatística Fácil. 15ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1997. Comunicação Empresarial TORQUATO, Gaudêncio. Tratado de Comunicação Organizacional e Política. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2002. CAHEN , Roger. Tudo que seus gurus não lhe contaram sobre a Comunicação Empresarial . A imagem como patrimônio da empresa e ferramenta de Marketing. São Paulo, Best Seller, 1990. BAHIA, Juarez. Introdução à Comunicação Empresarial…

segmento comercial de reciclagem de lixo eletrônico a RECICLE poderia optar pelo SIMPLES NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 240.000,00 (microempresa) ou R$ 2.400.000,00 (empresa de pequeno porte) e respeitando os demais requisitos previstos na Lei. Já optando pelo Simples Nacional, o empreendedor deste segmento poderá…