Metrologia Simulado

medidas provi­ sórias (art. 62, CF) . Aqui, sim, o poder legiferante é direto e primário, mas os atos são efetivamente legislativos, e não regulamentares. Ao contrário, decretos e regulamen­ tos autônomos estampariam poder legiferante indireto e simulado, e este não encontra suporte na Constituição. Os atos de organização e funcionamento da Administração Federal, ainda que tenham conteúdo normativo, são meros atos ordinatórios, ou seja, atos que se preor. denam basicamente ao setor…

através de medidas provisórias (art. 62, CF). Aqui, sim, o poder legiferante é direto e primário, mas os atos são efetivamente legislativos, e não regulamentares. Ao contrário, decretos e regulamentos autônomos estampariam poder legiferante indireto e simulado, e este não encontra suporte na Constituição. Os atos de organização e funcionamento da Administração Federal, ainda que tenham conteúdo normativo, são meros atos ordinatórios, ou seja, atos que se preordenam basicamente ao setor…

nível federal, Decretos 2487/98 e 2488/98): são autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o órgão da administração direta ao qual estão vinculadas, para melhoria da eficiência e redução de custos. Ex. INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste), ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia). Requisitos para obter esta qualificação: 1) possuir plano estratégico de reestruturação e…

referido dispositivo do Estatuto das Licitações”. No entanto, tendo em vista que, nesse caso, a certificação dos estabilizadores seria “compulsória para a comercialização dos produtos”, conforme Portaria n.º 262, de 12/12/2007, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), propôs fosse expedida recomendação ao Ministério das Comunicações para que exija a devida certificação quando evidenciada a sua compulsoriedade para o comércio do produto. O…

há indícios fortes de que o devedor esteja em situação de insolvência. Na alínea b, está prevista a situação do devedor que “realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não”. Nesse caso, o devedor pode estar claramente tentando livrar-se de bens que futuramente poderiam ser arrecadados pela massa de credores para o pagamento dos…

fundamentação, para efeito de concessão da cautelar requerida. É o que se vê da leitura do voto condutor proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence: “De sua vez, os esclarecimentos de fato – particularmente a manifestação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, do Ministério da Justiça, são de múltipla relevância para este julgamento liminar. Eles servem, de um lado – como proficientemente explorados na petição –, não só para lastrear o…