RDC 2013 005 20130419 Edital

SECOPA, respeitando-se os limites previstos em lei, em decorrência de caso fortuito ou força maior e quando comprovado o desequilíbrio econômico- financeiro do Contrato, bem como, para contemplar a incidência do ICMS, por ocasião da execução deste contrato, cuja isenção do imposto seguirá as disposições do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do orçamento estimado pela Administração Pública não poderá ser reduzida, em favor do CONTRATADO, em decorrência de aditamentos contratuais que modifiquem a composição orçamentária.. As alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares não serão admitidas, contudo, se por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica dos objetivos da contratação, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, o valor contratado, conforme inciso II, § 4°, da Lei 12.462, de 5 de agosto de 2011. 7.4. Do Recebimento da Obra ou Serviços 7.4.1. A obra será recebida através de Termo Provisório e Definitivo, conforme abaixo estabelecido: 7.4.1.1. Provisoriamente pela Equipe de Fiscalização da CONTRATANTE, responsável por seu acompanhamento e fiscalização dos serviços objeto deste Contrato, mediante termo circunstanciado; Página 47 de 196 7.4.1.1.1. O Recebimento Provisório fica condicionado a entrega do „as…