Fabi

tia­da­oferta­e­implementação­perene­de­ensino­fundamental­obrigatório­e­ gratuito­para­todos­os­brasileiros,­inclusive­para­os­que­a­ele­não­tiveram­ acesso­na­idade­própria­(...)” (fl. 3 – grifos no original). 3. Os autores alegam que o Presidente da República “(...) não tem envidado qualquer esforço no sentido de garantir em plenitude (...)” (fl. 3) a educação de qualidade no Brasil. Noticiam que, no País, o número de crianças fora das escolas ou que “(...) jamais foram apresentadas a qualquer tipo de transmissão de conhecimento” (fl. 4) seria de mais de 6 milhões de pessoas, enquanto o número de jovens e adul‑ tos analfabetos, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seria superior a 32 milhões de cidadãos (dados contidos na petição inicial, datada de 1997). Asseveram serem os dados citados suficientes para “(...) declarar­ de­ forma­pacífica­e­acertada,­a­omissão­do­Executivo­Federal­(...) em­face­da­ não­efetivação­dos­princípios­constitucionais­atinentes­à­educação­dos­brasi‑ leiros (...)” (grifos no original, fl. 6). Salientam que, após a publicação da Lei 9.424/1996, que “dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” (fl. 9), o Presidente da República teria vetado o inciso II do § 1º do art. 2º dessa lei, por “entendê­ lo­contrário­ao­inte‑ ‑ resse­público”…

direito a um útero. Proposição não autorizada pela Constituição. VI - DIREITO À SAÚDE COMO COROLÁRIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DIGNA. O § 4° do art. 199 da Constituição, versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz parte da seção normativa dedicada à "SAÚDE" (Seção II do Capítulo II do Título VIII) . Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (art. 6° da CF) e também como o primeiro dos direitos…