Memorial Descritivo Práxis Docentes

clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. A expressão “irrenunciabilidade”, contudo, não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o princípio descritivo examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia quer a transação que impliquem,…