Os efeitos do Memorando de Entendimento à luz do Direito Brasileiro

Os efeitos do Memorando de Entendimento à luz do Direito Brasileiro Angela Lima Rocha Cristofaro 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa identificar o conceito do memorando de entendimento ou memorandum of understanding (MoU) e, a partir do mesmo, os efeitos jurídicos esperados pelas partes quando da celebração do memorando de entendimento, no âmbito do direito internacional. Do ponto de vista prático, demonstraremos que, o memorando de entendimento, independentemente da forma e dos efeitos determinados pelas partes, poderá gerar controvérsias quanto aos seus efeitos jurídicos, haja vista algumas posições e manifestações adotadas pelas partes. Nesse sentido, demonstraremos as implicações dessas controvérsias quanto à possível responsabilização e obrigação de reparação de danos. Frise-se que, no presente estudo não pretendemos focar na indagação sobre o direito aplicável ao memorando de entendimento. Faremos a análise específica do memorando de entendimento à luz da lei brasileira, tanto na formação, quanto na execução e extinção do referido documento. Veremos que, sob a ótica do direito civil brasileiro, toda fase preliminar de negociações contratuais, na qual, normalmente, se insere o memorando de entendimento, deve ser regida pelos princípios de probidade e boa-fé objetiva. Nessa linha de raciocínio, ainda que o documento preliminar, que estabelece apenas condições básicas para um acordo, não crie obrigações entre partes, poderá gerar responsabilização civil

MEMORANDO DE ENTENDIMETO Entre: PRIMEIRA: DIOCESE DOS LIBOMBOS – COMUNHÃO ANGLICANA EM MOÇAMBIQUE - PARÓQUIA DE S. MARCOS - MATOLA, com sede na Avenida do trabalho, n.º 299, Maputo, contribuinte número 700054462, representada pelo Senhor Padre Rogério Simone, na qualidade de, com legítimos poderes para o acto, doravante designada por IGREJA; e SEGUNDA: DHD CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LIMITADA, sociedade constituída segundo as leis de Moçambique, registada da…

oferecem cursos ligados à Gestão de Tecnologia da Informação. Antigamente, o processo de tratamento das informações eram em formatos de memorandos, planilhas e tabulações, todas datilografadas e distribuídas por meio de malotes aos funcionários. Analisando os avanços da Tecnologia da Informação, vemos o quanto esse instrumento de tomada de decisão é importante no mundo dos negócios, nas empresas e na própria tecnologia. Nossa tecnologia passou a frente de…

MEMORANDO CIRCULAR O memorando (adaptação do latim memorandum, que significa “que deve ser lembrado”) é uma forma de participação ou aviso por escrito. Foi incorporado como tipo de expediente usado na administração pública para a ágil comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. Seu texto perdeu a característica de brevidade e serve hoje a comunicações inclusive extensas no âmbito interno das organizações, para exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc.…

Memorando Para o que serve um memorando? O memorando é um documento utilizado por vários setores, como por exemplo, pelo governo e por empresas. Esse documento é feito para que haja uma comunicação escrita entre as unidades que fazem parte da empresa ou do governo e deve ser feito de acordo com modelos pré-estabelecidos. Através deles há o entendimento dos problemas e do que está acontecendo entre os níveis hierárquicos de uma empresa por exemplo, ou dentro de vários ministérios do…

Item analisado Convenção de Havana Convenção de Viena MEMORANDO ENTRE BRASIL E URUGUAI PARA O INTERCÂMBIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA O ESCLARECIMENTO DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS Sujeito envolvido Estado Estado Brasil e Uruguai Representação Poderes Competentes do Estado Plenos poderes (art. 7º) Uruguai: o MRE em coordenação com a Secretaria de Direitos Humanos para o Passado Recente da Presidência da República. Brasil: a Secretaria…

Embaixador do Brasil na Índia. 1985 Acordo sobre Cooperação nos Campos de Ciência e Tecnologia. 1992 Memorando de Entendimento sobre Assuntos de Interesse Comum. 1996 Assinatura de Acordo de Cooperação Nuclear (denunciado em 1998). Agenda Comum para o Meio Ambiente. 1997 Ajuste complementar ao Acordo de Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias 1998 Convenção em matéria de Impostos de Renda. Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre as Academias…

Memorando, Nota Promissória, Ordem de Serviço Fortaleza Novembro 2012 Francisco Lindemberg Elaine Cristina Maria Vilma Paula Sousa Dayse Nely Rícia Melo Trabalho apresentado ao Professor Fabiano Mesquita Da Disciplina Redação Oficial e Comercial da turma GF 27, turno Noite do curso de Gestão de Finanças. “Qualquer um de nós, senhor de um assunto, é, em princípio, capaz de escrever sobre ele. Não há um jeito especial para a redação, ao contrario de que muita gente…

MEMORANDO E OFÍCIO: O QUE SÃO, QUANDO E ONDE UTILIZAR. MEMORANDO E OFÍCIO: O QUE SÃO, QUANDO E ONDE UTILIZAR. Ribeirão Preto 2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ....................................................................................3 1.1.1-MEMORANDO ...............................................................................3 1.1.2-ESTRUTURA DE UM…

novos temas até então não tratados nos acordos do GATT, como é o caso do Acordo geral sobre o Comércio de Serviços. Feedback da resposta: A OMC abordou novos temas até então não tratados nos acordos do GATT, como é o caso do Acordo geral sobre o Comércio de Serviços. Pergunta 2 0,2 em 0,2 pontos A designação comum para atos redigidos de forma simplificada, destinado a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre as Partes, seja nos planos político,…