Os efeitos do Memorando de Entendimento à luz do Direito Brasileiro

Os efeitos do Memorando de Entendimento à luz do Direito Brasileiro Angela Lima Rocha Cristofaro 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa identificar o conceito do memorando de entendimento ou memorandum of understanding (MoU) e, a partir do mesmo, os efeitos jurídicos esperados pelas partes quando da celebração do memorando de entendimento, no âmbito do direito internacional. Do ponto de vista prático, demonstraremos que, o memorando de entendimento, independentemente da forma e dos efeitos determinados pelas partes, poderá gerar controvérsias quanto aos seus efeitos jurídicos, haja vista algumas posições e manifestações adotadas pelas partes. Nesse sentido, demonstraremos as implicações dessas controvérsias quanto à possível responsabilização e obrigação de reparação de danos. Frise-se que, no presente estudo não pretendemos focar na indagação sobre o direito aplicável ao memorando de entendimento. Faremos a análise específica do memorando de entendimento à luz da lei brasileira, tanto na formação, quanto na execução e extinção do referido documento. Veremos que, sob a ótica do direito civil brasileiro, toda fase preliminar de negociações contratuais, na qual, normalmente, se insere o memorando de entendimento, deve ser regida pelos princípios de probidade e boa-fé objetiva. Nessa linha de raciocínio, ainda que o documento preliminar, que estabelece apenas condições básicas para um acordo, não crie obrigações entre partes, poderá gerar responsabilização civil

MEMORANDO DE ENTENDIMETO Entre: PRIMEIRA: DIOCESE DOS LIBOMBOS – COMUNHÃO ANGLICANA EM MOÇAMBIQUE - PARÓQUIA DE S. MARCOS - MATOLA, com sede na Avenida do trabalho, n.º 299, Maputo, contribuinte número 700054462, representada pelo Senhor Padre Rogério Simone, na qualidade de, com legítimos poderes para o acto, doravante designada por IGREJA; e SEGUNDA: DHD CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LIMITADA, sociedade constituída segundo as leis de Moçambique, registada da…

Slides O que é memorando? O memorando é uma comunicação escrita de consumo interno, somente para funcionários e operários. Não é tão formal quanto a carta comercial ou ofício, por isso dispensa tratamentos de "prezado senhor" e fechos como "atenciosamente", mas também não pode ser tão informal a ponto de ser mandados por eles abraços e beijos. É um modo de comunicar políticas, decisões e instruções. Na atualidade, quando há uma rede de lojas ou repartições públicas, o memorando é…

.......................18 5.2 Estrutura........................................................................18 6. Contrato..................................................................................20 6.1 Conceito........................................................................20 6.2 Estrutura.......................................................................20 6.3 Cláusulas Obrigatórias..................................................20 6.4 Cláusulas…

4.1 CONCEITO ................................................................................................. 11 5 CONTRATO SIMPLES E SOCIAL ............................................................. 12 5.1 CONCEITO .................................................................................................. 12 5.2 CONTRATO SIMPLES ................................................................................ 12 5.3 CONTRATO SOCIAL…

multidirecional na circular, não consta destinatário, pois ela não é unidirecional e o endereçamento vai no envelope. Se um memorando, um oficio ou uma carta forem dirigidos multidirecionalmente, serão chamados de memorando-circular, ofício-circular e carta-circular. Carta Comercial Carta comercial é a correspondência tradicionalmente utilizada pela indústria e comércio. Contrato Contrato é um acordo entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) para estabelecer,…

RESUMO Textos administrativos são textos que permitem o bom funcionamento de uma empresa. Ou seja, é basicamente a comunicação escrita entre a direção e seus funcionários, ou entre diversos departamentos e ainda entre a empresa e o meio exterior. Visam informar, convocar, solicitar, etc. Algumas das principais cartas administrativas são: Memorandos, atas, requerimentos, procurações, declarações, atestados etc. SUMÁRIO |1.…

Sumário INTRODUÇÃO 7 1. ATA 8 1.1. Conceito 8 1.2. Normas 8 1.3. Detalhes 9 1.4. Desenvolvimento 9 2. ATESTADO 11 2.1. Conceito 11 3. CARTA COMERCIAL 12 3.1 Conceito 12 3.2 Apresentações Datilográficas 12 3.3 Sugestões para inicios e fechos de cartas comerciais 13 4. CARTA OFICIAL 15 4.1 Conceito 15 5. COMUNICADO 16 5.1 Conceito 16 6. CONTRATO 18 6.1 Conceito 18 7. CONVOCAÇÃO 20 7.1 Conceito 20 8. DECLARAÇÃO 21 8.1 Conceito 21 9. EDITAL 22 9.1 Conceito 22 10.…

publicitária entre duas conhecidas marcas de cerveja- está em todos os noticiários. Apenas relembrando: o cantor Zeca Pagodinho havia firmando um contrato com a agência de publicidade Fischer América para fazer um comercial na TV, em favor da cerveja Nova Schin. Intrometeu-se nessa relação contratual a agência África (titular da conta publicitária da cerveja Brahma), em razão do que Pagodinho violou o contrato com a primeira, passando a fazer publicidade para a segunda, concorrente da…

jurídico . Quais as diferenças entre relação técnica e literária? Que tipo de linguagem utiliza? A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Onde circula? É bastante comum precisarmos emitir uma procuração, fazer um recibo, um requerimento, elaborar uma ata, enfim, várias são as circunstâncias as quais requerem uma comunicação específica. Modalidades estas que integram o tipo…