Mei E Eireli

subespécie, o Empresário Individual. Agora, há também a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Já a sociedade possui várias modalidades, dentre as quais a sociedade limitada e a anônima. EMPRESA INDIVIDUAL - esta forma de registro de empresa não tem contrato social e sim um Requerimento de Empresário como base de seu registro. Desde janeiro de 2012 é possível se registrar como EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - tendo assim a limitação das…

possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. 5 – EIRELI Os empresários individuais estavam fazendo sociedades com “laranjas”, para poder separar o patrimônio empresarial do individual. Criou-se, então, para o empresário individual, o EIRELI. Pela Lei 12.441/11, que acrescentou o art. 980-A ao Código Civil. DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa…

1. INTRODUÇÃO Abrir uma empresa com garantias tributárias e jurídicas requer planejamento por parte dos empreendedores, que devem planejar desde o início em qual modalidade o novo negócio vai se enquadrar. As mais variadas siglas, como MEI, Eireli e Ltda, podem confundir o empresário, mas cada uma tem características próprias. Código Civil trazia em seu art. 1.033, IV, a proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios, sendo…

DESENVOLVIMENTO Para compreender o que são sociedades, primeiramente é necessário entender o artigo 44 inciso II do codigo civil que determina que a sociedade é uma espécie de pessoa jurídica de Direito Privado. Porem a EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O…

conforme o que a lei nos rege. O empresário poderá ser único ou em sociedade. A constituição brasileira abrange os dois tipos de empresário, o individual ou o em sociedade, quando individual a lei nos apresenta o MEI (Micro Empresário Individual), o EI (Empresário Individual) e o EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada), os dois primeiros aqui citados a lei informa que serão de responsabilidade ilimitada, isto é em casos de dividas arcará com os bens pessoais, e o…

Estudo de grupo – Levantamento de opiniões ou testes através de reuniões ou dinâmicas de grupo. MEI, ME e EPP Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.…

hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica que autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, é razoável e há muito tempo aguardada pelos…

na disciplina no país. NOVA LEI FAVORECE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Com a publicação da Lei nº. 12.441 de 11 de julho de 2011, foi alterado o Código Civil, a fim de autorizar a criação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, atendendo assim a um antigo anseio dos empresários brasileiros. Este novo tipo societário permitirá ao empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de…

o mercado que vai atuar, buscar novas oportunidades e se antecipar as ameaças. Além disso, é preciso cuidar da formalização do negócio para poder emitir notas fiscais e recolher seus impostos. O Empresário Individual que é conhecido hoje como (MEI) Micro Empreendedor Individual, este profissional é reconhecido no Brasil desde julho de 2009. Este empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica, este exerce em nome próprio da empresa, profissionalmente esta atividade econômica é…

optante pelo Simples Nacional, poderá optar pelo regime do MEI. A PLC nº 77/2011 que altera a Lei 123/2006, foi aprovada no mês de setembro deste ano, altera os limites de enquadramento para o empreendedor individual de R$ 36.000,00 anual, para R$ 60.000,00, sendo R$ 5.000,00 por mês, no entanto essa alteração só começa a valer a partir de janeiro de 2012. Impostos Devidos pelo MEI Segundo SANTOS (2010, p.121) os impostos pagos pelo MEI, são os descritos abaixo: - IOF – Imposto…