Mei Declaração Anual

FUNDAMENTOS DOS DIREITOS EMPRESARIAIS PROF.: THIAGO PETRUCCI EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (EI ou MEI). 1- O que é o Microempreendedor? Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o…

O que é o Microempreededor? Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Como é feita a inscrição/formalização? A formalização do Microempreendedor…

Microempreendedor individual (MEI), no Brasil, é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro. Atua geralmente como empresa virtual ou "ILTDA", através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei. O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que fature no máximo 60 mil reais por ano, não tenha participação

sozinho, sendo sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações do negócio. Por outro lado, você tem liberdade de tomar decisões sem ter que se submeter a um sócio. Mas nada impede que você tenha auxilio de colaboradores. Microempreendedor Individual (MEI) Em 2008, o governo federal criou condições para que os trabalhadores informais pudessem ser legalizados, por meio da Lei Complementar nº 128. As principais condições são: 1. A atividade precisa se enquadrar em uma das mais de 400…

Microempreendedor Individual – MEI; SIMPLES Nacional; Lucro Presumido; Lucro Real. Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real; 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de…

serão alteradas facilmente, garantindo a segurança Jurídica da formalização amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta…

receita bruta anual do MEI? R: A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 36.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 36.000,00 será proporcional aos meses após formalização. Por exemplo: 36.000,00 / por 12 meses = 3.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 27.000,00 (3.000,00 x 9 meses = 27.000,00). 1.4-O que acontece se estourar a cota que limita o…

Microempreendedor Individual ...................................................17 5.6 Obrigações do MEI com um empregado registrado ...........................................20 5.7 Pagamentos de impostos e contribuições ..........................................................24 5.8 Impostos e obrigações que o Microempreendedor Individual está dispensado..25 5.9 Quem não pode se enquadrar na legislação do MEI ..........................................26 5.10 Desenquadramento do…

COMO ATUAR DE FORMA LEGAL NA CIDADE DE SÃO PAULO ÍNDICE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NA CIDADE DE SÃO PAULO.......................................................................................................................................................6 Definição.....................................................................................................................................................7 Principais benefícios .....................................

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Pode cadastrar-se como MEI todo empresário individual que exerça uma das atividades permitidas pela lei. Além disso, é obrigatório a optar pelo recolhimento de tributação pelo Simples Nacional e auferir uma receita bruta, no ano calendário anterior, dentro do teto estipulado. Assim, o pagamento de impostos fica sendo único em valor fixo mensal, que varia apenas de acordo com a atividade. O processo de formalização não tem custo. Para a formalização e…