Mei Declaração Anual

IMPOSTOS, DAS, NOTA FISCAL Quais impostos devem ser pagos pelo Microempreendedor Individual - MEI? Quais são os valores e os vencimentos? Após a formalização, serão cobrados do MEI apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 36,20). Com isso, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida

TRABALHO INTEGRADO DE CURSO – APS CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2º SEMESTRE – FASC A IMPORTÂNCIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONTÁBIL ADAUTO BARCELLOS ANTONIONE CAPISTRANO LENILSO STEFFENS SERGIO ALMEIDA SÃO JOSÉ, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................N° 3 1.2 OBJETIVOS............................................................................................

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Legalização de empresas - MEI ? Microempreendedor individual, aspectos societários e tributários Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional: Art. 966.…

privado. O que caracteriza o MEI? Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Quais as principais vantagens e restrições do MEI? As…

INDIVIDUAL (MEI) Organização: Patrícia Bianchi Machado, membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional V 1.01 - 05.02.2010 ORIENTAÇÕES PRELIMINARES: Importante: antes de se inscrever, consulte o Município para saber se a atividade pode ser exercida, inclusive quanto ao local e à forma de atuação (endereço fixo, comércio ambulante etc). Com isso, evitam-se problemas futuros com o cancelamento do alvará provisório e até mesmo da inscrição. COMO O MEI…

Microempreendedor Individual - MEI O que é? MEI - é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Como se inscrever - Orientações quanto à inscrição do MEI A formalização do…

1.1 - O que é o Cartão BNDES? O Cartão BNDES é um produto que, baseado no conceito de cartão de crédito, visa financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Podem obter o Cartão BNDES as MPMEs (com faturamento bruto anual de até R$ 90 milhões), sediadas no País, de controle nacional, que exerçam atividade econômica compatíveis com as Políticas Operacionais e de Crédito do BNDES e que estejam em dia com o INSS, FGTS, RAIS e tributos federais. O portador do Cartão

brasileiro segundo Bezamat de Souza Neto, através da leitura das características e do conceito do empreendedor virador. Estão contidos neste também o que é economia e mercado informal, o que isso tem a ver com o modelo brasileiro de empreender e o que é o MEI (microempreendedor individual). 2. O EMPREENDEDORISMO BRASILEIRO Primeiramente, entende-se o que é empreendedorismo brasileiro, de acordo com o contexto histórico e cultural do Brasil, ou seja, aquele país colônia que só…

Individual - MEI Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. A criação da figura do Microempreendedor Individual – MEI foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita…