Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ – ESTÁCIO FAMAP COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI YAGO ARAUJO AMORIM MACAPÁ-AP 2015.1 YAGO ARAUJO AMORIM A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio FAMAP, como avaliação parcial da…

profiláticos. Uma das maneiras de contribuir para isso é examinar as relações entre os estilos parentais e as variáveis envolvidas na pró-sociabilidade. (WEBER E GOMIDE, 2007, p. 54). A presente proposta de pesquisa tem como tema o Serviço de Medidas Socioeducativas e objetiva fazer uma análise sobre a política de atendimento direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, após a implementação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A motivação pelo tema…

Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são os meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente, quando pratica algum ato infracional. O principal objetivo das medidas socioeducativas é resocialização do menor infrator. Dentre as medidas socioeducativas destaca-se, advertência, reparação de danos, prestações de serviços, liberdade assistida e internação. Atualmente pode se dizer que as medidas socioeducativas possuem principalmente caráter…

UNIVERSIDADE PAULISTA J MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS GOIÂNIA 2011 J MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Prof° Marcelo Bareato GOIÂNIA 2011 J MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de graduação em…

desenvolvimento do adolescente. 4 - Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta. (A) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado. (B) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial. (B) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo…

plausível, mas seria tãosomente uma forma dentre várias outras para acabar com a criminalidade, pois por si só, esta não alcançaria tal finalidade. Palavras-chave: Estatuto da criança e do adolescente. Imputabilidade penal. Menor infrator. Medidas socioeducativas. Redução. ABSTRACT The present study aims to examine the possibility of reducing the criminal age, from a historical analysis of the different treatments given to criminal responsibility over the years by Brazilian…

de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de Privação e Restrição de Liberdade, aplicadas ao adolescente que infracionou. Objetiva ainda, de forma primordial, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturados em bases…

artigo 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Isso quer dizer que as normas precisam estar voltadas para a proteção integral…

mesmo tratamento de privação de liberdade, e respondem a um instrumento processual que tramita em uma vara de Justiça (normalmente, a Vara da infância e Adolescência), para verificar as condições dos fatos trazidos aos conhecimento da autoridade judiciária, e após sua apreciação aplicará as sanções definidas em uma sentença, conforme o artigo 182 do ECA. Quais são as sanções? É prender e deixar ele lá apodrecendo na cadeia? O ECA, utiliza o termo "Medidas socioeducativas", para se…

Projeto para implementação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade1 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 1 - FUNDAMENTAÇÃO A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seus artigos 112, inciso III e 117, onde é determinado que o adolescente autor de ato infracional a ela vinculado deverá realizar tarefas gratuitas de interesse geral,…