Patrimonio Publico

Federal e Municípios - e nos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Representa um avanço no modo de administrar os recursos que os contribuintes põem à disposição dos governantes. Consagra, ainda, a transparência da gestão como mecanismo de controle social. Dentre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela Lei em comento, merecem destaque os seguintes: Limites de gasto com pessoal. Limites para o endividamento público: compreendendo a dívida pública, as operações de crédito, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a concessão de garantias e a inscrição em restos a pagar. Definição de metas fiscais anuais: para os três exercícios seguintes. Mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado. Mecanismos para controle das finanças públicas em anos de eleição. Desse modo, a LRF fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receita e despesas. Além disso, nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada, sem indicar sua fonte de receita e sem reduzir outras despesas já existentes. Isso permite àquele sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento futuro. No que respeita ao gasto com pessoal, os limites foram assim distribuídos: União - 50% da Receita Corrente Líquida 2,5% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 0,6% para o Ministério Público da União; …

1 SUMÁRIO 1. Introdução 2. O processo de planejamento 3. As receitas e a renúncia fiscal 4. As despesas e os mecanismos de compensação 5. As despesas com pessoal 6. O endividamento público 7. A transparência e o controle social 8. As sanções institucionais e as sanções pessoais 9. A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF 10. Quadros resumo: • para Estados • para Municípios • para os Pequenos Municípios (com menos de 50.000 habitantes) 11. Glossário 2 1.…

esferas de controle da gestão administrativa do Estado de Rondônia, tais como o Tribunal de Contas que exerce a atividade de controle externo dos atos da administração pública. Seu objetivo foi analisar o modo como vem se comportando a gestão pública rondoniense quanto às admissões de pessoal no serviço público, ou seja, quais os meios, dentre eles o concurso, vem sendo, na prática, priorizados para as contratações no serviço público. Além disso, foi efetuada vasta pesquisa literária,…

processo de difusão da agenda da reforma no Estado, tomando como caso o setor saúde. Apresenta as estratégicas e a configuração política pública orientada para a ampliação da flexibilidade administrativa. Estudando organizações específicas, identifica as tendências de desenvolvimento, indicando os estrangulamentos e potenciais de cada modelo assim como as condições para a sua adaptação e imitação. Enfatiza a reforma do setor saúde sob o ponto de vista do desenho organizacional,…

MARIA CLEOMIRETE LOPES DE ALMEIDA ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000: OS LIMITES COM DEPESAS DE PESSOAL. Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Profa. MSc. Heloysa Teixeira Simonetti. Manaus 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo exigido como…

03/Capítulos 06 e 07. (David Decenzo e Stephen Robbins) PROVISÃO DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS e ADMINISTRAÇÃO DA MUDANÇA, STRESS E INOVAÇÃO. Recursos Humanos. O conceito de recursos humanos se baseia-se em organizar os funcionários e garantir o melhor desempenho dos mesmos, usando o recrutamento (entrevistas, selecionar), organização, demissão quando necessária, para a diminuição do quadro de funcionários, o comprimento de empresa, falando especificamente de…

2.3­ Ferramentas de Recrutamento e Seleção: 2.4­ Descrever o Processo de Seleção que a Empresa Utiliza: 2.5­ Mecanismos para Contratação e Controle de Pessoal: 2.6­ Apresentar o Planejamento Estratégico para o Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Empresa: 3­ Mercadologia: 3.1­ Como Foi Identificado o Publico Alvo da Empresa para a Definição do Seu Conjunto de Produtos: 3.2­ Como é Feita a Avaliação de Satisfação do Cliente. Caso este Tipo de Avaliação não esteja…

nos ramos de atuação, principais segmentos desses mercados onde se encontram os clientes alvo 7 1.7 O segmento de mercado da empresa no âmbito internacional 7 1.8 O segmento de mercado da empresa no âmbito nacional: como surgiu o negócio no Brasil e como vem sendo a sua evolução até os dias atuais 7 1.9 Principais concorrentes da organização e aspectos relevantes de cada um 7 2.0 Análise de RECURSOS HUMANOS 8 2.1 Desenhar o organograma da empresa e identificar o posicionamento de RH…

a sério isto tem conseguido uma grande vantagem competitiva. A fim de auxiliar as organizações neste campo foi criado o conceito de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED). O GED consiste numa tecnologia que permite com facilidade o controle de documentos. Por meio desta tecnologia a informação de uma organização pode ser gerada e armazenada para assim ser compartilhada com quem necessitar dela e tiver autorização para utilizá-la. Desta forma há uma necessidade de implantarmos…

na gestão administrativa, uma vez que a falta de organização pode vir a prejudicar o resultado contábil e financeiro das organizações, ocorrendo atraso nos processos burocráticos e sobrecarga dos funcionários. Embora a empresa tenha um Departamento de Recursos Humanos, o mesmo não esta conseguindo gerir a as solicitações dos funcionários para aumentar o grau de satisfação pessoal de cada qual, o que esta gerando insatisfação pessoal, juros a credores, processos trabalhistas, e uma maior…