Maria Ré Na Ação De Cobrança

ganhar com cada pacote que ela tem a oferecer aos seus clientes/passageiros, podendo fazer um levantamento esta tendo lucros ou prejuízos. Sobre a demanda judicial Maria pode sim ajuizar a demanda, pois segundo o Código de Defesa do Consumidor deixa bem claro que no: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo…

0011 (201191966933) APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: MASSI COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO: DIVINO PEREIRA ROSA RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 6ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CORTE DE ARBITRAGEM ESTIPULADA PARA DIRIMIR POSSÍVEIS CONFLITOS SOBRE O CONTRATO. NULIDADE. É cabível a aplicação do Código de Defesa do…

com escritórios na Rua Cel. Xavier de Toledo, 44 – Conj. 83, Centro, CEP: 01048-000, São Paulo/SP, fone/fax + 55 (11) 3214-4185 e Rua Mário Ribeiro, 295, Centro, CEP: 11410-190, Guarujá/SP, fone/fax + 55 (13) 3383-8382, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra: XXXXXXXX, empresa situada na rua XXXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, na cidade de XXXXXX/XX, na pessoa de seu representante…

FAACZ- FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ ALEXANDRE PEREIRA ALVARENGA 2º DIREITO Caso 01 Três irmãos ajuizaram uma ação de indenização contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, responsável pela composição férrea que atropelou e levou a óbito o pai dos três requerentes, sendo que no momento do ocorrido os dois primeiros filhos se encontravam com 5 e 3 anos e o terceiro, cujo nome é Antônio Leonidas Filho, nasceu dois meses após o acidente. Contudo, a alegação da empresa foi…

por seu proprietário XXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 186 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …

COMPILAÇÃO DE JULGADOS DO STF EM QUE HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RE 595838 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015 Parte(s) EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE

com escritório à Av dr Getúlio Vargas nº 25, Centro, T. Otoni-MG, telefax33 3521 0507, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova Contra as empresas Ricardão Eletro, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar São Paulo – SP, CEP.29.123.001 e

OBRIGAÇÕES PROPTER REM • Conceito Doutrinário Maria Helena Diniz " vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor"; "possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa"; "transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente". Sílvio Rodrigues "ela prende o titular de um direito real, seja ele quem for, em virtude de…

em anexo), com escritório _____________________________________________, respeitosamente, perante V. Ex.a, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de, ____________________________________________, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor: A Autora é titular do cartão de crédito (conta corrente) nºXXXXXXXXXXXXXXX da empresa Ré, que desenvolve atividades de administração de cartões de crédito, regulando suas relações com os…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 114, Inciso VII, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E EMPREGO – Gerência Regional 3/Zona Leste, situado na Rua Padre Estevão Pernet, 615, VI Azevedo, CEP 03315-000, São Paulo – SP, pelos fatos e motivos a seguir arguidos. Dos fatos. A presente ação versa sobre autuação sofrida por esta autora, em decorrência de irregularidade que foram apontadas pelo