Marcelo Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 14 Anos E 6 Meses

“O fim da lei não é abolir ou restringir, mas conservar e ampliar a liberdade. Onde não há lei, não há liberdade”. John Lock. RESUMO O trabalho investiga a distinção, trazida pela Lei 11.343 de 2006, entre usuário ou dependente e o traficante de drogas. Para tanto, aborda tanto a história da legislação no que tange as drogas, por meio um estudo aprofundado acerca da Nova Lei de Drogas, com ênfase às penas e ao tratamento distintivo dado ao usuário, ao traficante e outras vertentes

SECTEC Secretaria de Estado da Segurança Pública - Goiás Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - Goiás CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Domingo, 14 de dezembro de 2008 1ª Etapa CADERNO DE PROVAS Instruções 1 . Este caderno de provas é composto de 50 (cinqüenta) questões objetivas e 01 (uma) questão discursiva, conforme itens 93 e 102 do Edital. Confira-o todo e solicite…

castração química, bem como a sua repercussão em nosso ordenamento jurídico, verificando se tal prática é constitucional. Dentro disso, será avaliada a ressocialização do pedófilo. Será avaliado também o Projeto de Lei nº552/2007 que estabelece a pena de castração química nas hipóteses em que o autor de crimes sexuais for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças. Ao final serão verificados os países que utilizam a castração química. Foi utilizada a…

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…

repetir a mesma palavra no início de parágrafos próximos, como também no mesmo parágrafo. Cite artigos de lei e Súmulas, não bastando fazer constar seu conteúdo. 5 - Cuidado com os erros de grafia, acentuação e português. Eles podem levar à reprovação. 6 - Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o endereçamento, teses (preliminares e mérito), raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical,…

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO – FACIPE BACHARELADO EM DIREITO Marcelo Israel Fonseca da Silva Filho MEDIDA DE SEGURANÇA: uma pena perpétua Recife 2010 Marcelo Israel Fonseca da Silva Filho MEDIDA DE SEGURANÇA: uma pena perpétua Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Ricardo Aureliano, como requisito parcial para aprovação na…

foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo. O Direito Germânico também distinguia o furto do roubo tendo na clandestinidade a distinção, não exigindo o ânimo de lucro e punido , ao menos primitivamente, com penas pecuniárias. Na legislação brasileira, tem no furto previsão como conduta delitiva, desde as Ordenações do Reino. 3. Objeto Jurídico Na Doutrina há divergência quanto à objetividade jurídica: para alguns só a propriedade é…

provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. 4. 3 Preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. 5 Características. 5. 1 Duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um…

que recebeu o encargo de presidi-la, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça MARIA THEREZA MOURA, os advogados ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, do Distrito Federal, MARCELO LEAL LIMA OLIVEIRA, do Distrito Federal, EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO, de Sergipe, TÉCIO LINS E SILVA, do Rio de Janeiro, RENÉ ARIEL DOTTI, do Paraná, MARCELO LEONARDO, de Minas Gerais, GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE, da Bahia, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO, o…

FACULDADE ANHANGUERA JUNDIAÍ Atividade Pratica Supervisionada Direito 7ª Série Direito Penal IV Professor Marcelo Carraro Grupo de estudo Bruna Barbara Lambert RA: 4202767520 Flavielen Karina Apolinário RA: 440688381 Pâmela de Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra