DIREITO PENAL

condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento à s proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. Restritivas de direitos: REQUISITOS Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.  Substituição da pena nos CRIMES DOLOSOS Requisitos: I- Pena aplicada não superior a 4 anos. CUIDADO: A lei de crimes ambientais aponta prazo diverso. II- Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. III- Não ser o condenado reincidente em crime doloso. ATENÇÃO para o art. 44,…