Manual Para Elaboração De Atos Normativos

ou seja, há certos procedimentos, normas e padrões que devem ser respeitados com base na observância de princípios ditados pela civilidade, como cortesia e polidez, expressos na forma específica de tratamento. 2) O Poder Público redige os atos normativos e comunicações tendo por base a redação oficial, que deve caracterizar-se pelo(a) a) pessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. b) presença de impressões individuais de quem…

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS 1. ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL O que é Redação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade euniformidade.…

PARTE I AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL 1. O que é Redação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem…

fazem da Constituição brasileira o conjunto de normas supremas do ordenamento do país, situando-se no topo da pirâmide normativa. A Lei Maior exige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para a elaboração das demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais). As normas infraconstitucionais, por sua vez, devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar, nem as exigências formais impostas pela própria…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Secretaria de Vigilância em Saúde Glossário Temático DST e Aids Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2006 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do…

MENDES, Gilmar e FORSTER JUNIOR, Nestor. Manual de redação da Presidência da República. Brasília: Presidência da República, 2002, p. 1-130. Neste trabalho, procurei analisar o Manual de redação oficial da Presidência pela ótica da instrumentalização, ou seja, de que forma essa compilação auxilia o “bem escrever”, e a adequação deste à realidade dos falantes brasileiros atuais. A edição de um manual da Presidência da Republica se deu da necessidade de padronização para os…

MINISTÉRIO DAS CIDADES PORTARIA Nº , DE JANEIRODE 2014 Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, os artigos 10 e 17, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de

3105-8661 / e-mail: gab.sg@agu.gov.br Manual de Padronização de Atos Oficiais da Secretaria-Geral de Administração / equipe técnica responsável: Felipe Sollberger Benezath Couto, Tania Cristina de Oliveira Vieira Alves. — Brasília: Advocacia-Geral da União, Secretaria-Geral de Administração, 2011. -- 47.p. – 1. Redação Oficial. 2. Documento Oficial. 3. Ato Normativo.

que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações…

SANITÁRIA - ANVISA Diretor-PresiDente Dirceu Raposo de Mello Diretores Maria Cecília Martins Brito José Agenor Álvares da Silva Agnelo Santos Queiroz Filho Dirceu Brás Aparecido Barbano Chefe De Gabinete Alúdima de Fátima Oliveira Mendes elaboração Assessoria Técnica e Parlamentar (Astec) CoorDenação eDitorial Pedro Ivo Sebba Ramalho ConCePção e orGanização Gustavo Henrique Trindade da Silva reDação Gustavo Henrique Trindade da Silva Mariene Castilho D’Avila …