Manual De Redação Forense

..........................................................18 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar um panorama da doutrina brasileira sobre a Teoria dos Fatos Jurídicos, mesclando conceitos contidos em Manuais de Direito Civil e com as lições complexas de grandes nomes da doutrina pátria. Busca-se aqui, sistematizar as classificações formuladas por diversos autores, comparar conceitos e destacar a legislação brasileira pertinente. Premissa fundamental

seu art. 5º, XXXXII, como Princípio Fundamental a “defesa do consumidor”. O Código consumerista, lei 8078/90 veio regulamentar esta defesa e assim, trouxe em seu artigo 26, prazos específicos para reclamar dos vícios dos produtos e serviços. A redação é a seguinte: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços…

exemplificativa a interpretação se faz de modo mais amplo e genérico. Outrossim, sabe-se que as expressões mais empregadas pelo legislador para indicar que a norma refere hipótese em numerus clausus, são: apenas, só e seguinte, entre outras. A redação do art. 496 do CPC ( LGL 1973\5 ) faz uso do vocábulo seguintes, o que conduz à idéia de taxatividade dos recursos, ou seja, somente aqueles meios de impugnação ali descritos é que são considerados pela lei como sendo recursos. Não…

artigo 1.641. Para o regramento, o regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de 70 anos, (redação dada pela Lei 12.344 de dezembro de 2010. Antes desta data a redação era a seguinte: do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos) e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Portanto, antes de se discutirmos as possibilidades e…

Referência Bibliográfica  A Referência Bibliográfica deve ser organizada em ordem alfabética.  O espaço deve ser duplo entre uma referência e outra, e simples dentro de uma mesmareferência.Ex:ARIOSI, Mariângela. Manual de redação jurídica . Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003.DAMIÃO, R.T. ; HENRIQUES, Antônio. Curso de Português Jurídico. São Paulo: Atlas,1988.GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna . Rio de Janeiro: Fundação GetúlioVargas, 1986.GNERRE, Maurizzio.…

Referência Bibliográfica  A Referência Bibliográfica deve ser organizada em ordem alfabética.  O espaço deve ser duplo entre uma referência e outra, e simples dentro de uma mesmareferência.Ex:ARIOSI, Mariângela. Manual de redação jurídica . Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003.DAMIÃO, R.T. ; HENRIQUES, Antônio. Curso de Português Jurídico. São Paulo: Atlas,1988.GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna . Rio de Janeiro: Fundação GetúlioVargas, 1986.GNERRE, Maurizzio.…

Referência Bibliográfica  A Referência Bibliográfica deve ser organizada em ordem alfabética.  O espaço deve ser duplo entre uma referência e outra, e simples dentro de uma mesmareferência.Ex:ARIOSI, Mariângela. Manual de redação jurídica . Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003.DAMIÃO, R.T. ; HENRIQUES, Antônio. Curso de Português Jurídico. São Paulo: Atlas,1988.GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna . Rio de Janeiro: Fundação GetúlioVargas, 1986.GNERRE, Maurizzio.…

Referência Bibliográfica  A Referência Bibliográfica deve ser organizada em ordem alfabética.  O espaço deve ser duplo entre uma referência e outra, e simples dentro de uma mesmareferência.Ex:ARIOSI, Mariângela. Manual de redação jurídica . Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003.DAMIÃO, R.T. ; HENRIQUES, Antônio. Curso de Português Jurídico. São Paulo: Atlas,1988.GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna . Rio de Janeiro: Fundação GetúlioVargas, 1986.GNERRE, Maurizzio.…

Referência Bibliográfica  A Referência Bibliográfica deve ser organizada em ordem alfabética.  O espaço deve ser duplo entre uma referência e outra, e simples dentro de uma mesmareferência.Ex:ARIOSI, Mariângela. Manual de redação jurídica . Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003.DAMIÃO, R.T. ; HENRIQUES, Antônio. Curso de Português Jurídico. São Paulo: Atlas,1988.GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna . Rio de Janeiro: Fundação GetúlioVargas, 1986.GNERRE, Maurizzio.…

Referência Bibliográfica  A Referência Bibliográfica deve ser organizada em ordem alfabética.  O espaço deve ser duplo entre uma referência e outra, e simples dentro de uma mesmareferência.Ex:ARIOSI, Mariângela. Manual de redação jurídica . Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003.DAMIÃO, R.T. ; HENRIQUES, Antônio. Curso de Português Jurídico. São Paulo: Atlas,1988.GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna . Rio de Janeiro: Fundação GetúlioVargas, 1986.GNERRE, Maurizzio.…