Caso Donadon

grande discussão acerca do “caso Donadon” refere-se à possibilidade ou não da perda de um mandato político por uma decisão judicial, sem ingerência da Casa à qual o deputado ou senador pertença. Legislação correlata Constituição Federal Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Código Penal Artigo 92 — São também efeitos da condenação: I. a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos. Notícias O ministro Roberto Barroso suspendeu, em caráter liminar, como vocês sabem, os efeitos da sessão da Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), atendendo a mandado de segurança impetrado pelo PSDB. Vocês sabem o que penso em essência sobe o caso, e é, pois,…

Direito Constitucional – Atualização Jurídica - AI 631276 (INFO 615) – Art. 29, VIII da CF – Imunidade dos vereadores por manifestações feitas mesmo fora do recinto da Câmara Municipal, desde que nos limites do território do Município e em razão do mandato. EMENTA: (...) - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 29, VIII, c/c o art. 53, “caput”) exclui a responsabilidade civil (e também penal) do membro do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados…

Textos Jurídicos. Introdução. No exercício profissional, redigindo-se peças jurídicas ou extrajudiciais, não pode haver liberalidade em matéria gramatical. A linguagem escorreita, sem os exageros de um preciosismo nocivo à clareza da ideia, exige do redator períodos bem organizados. Desta sorte, a estrutura gramatical deve ater-se às funções e relações sintáticas da frase para que não se prolongue sem medida lógica. Indispensável à construção frásica é a ideia causal, indicando o…

O viés da renúncia Artifício legal ainda poderá ser utilizado por parlamentares denunciados que não querem perder seus mandatos Agosto/2005 Edição 64 São inúmeras as dificuldades que as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMI) têm para desenvolver os seus trabalhos. Seus membros, por representarem seus partidos dentro do órgão investigativo, são cobrados por posicionamentos nem sempre coincidentes com os objetivos que devem ser alcançados pela comissão. Queiram ou não…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

UNIP - Universidade Paulista Direito Atividade Prática Supervisonada Pedro Augusto Oliveira Dal Bon RA: B65BBI-9 São José do Rio Pardo 2013 Pedro Augusto Oliveira Dal Bon RA: B65BBI-9 Atividade Prática Supervisonada Atividade Prática Supervisionada apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da UNIP - Universidade Paulista.Orientador: Moacir Menozzi São José do…

para a conclusão de curso da Escola de Formação 2008. Aluna: Gabriele Estábile Bezerra Orientadora: Flávia Scabin São Paulo 2008 2 SUMÁRIO Introdução..............................................Erro! Indicador não definido. Metodologia da Pesquisa e Acompanhamento Processual ... Erro! Indicador não definido. Mais uma vez a história da Separação de Poderes...... Erro! Indicador não definido. Judicialização da Política ..................Erro! Indicador não…

estrangeiros não residentes e os de situação irregular podem ser titulares de direitos fundamentais no Brasil? 7. A Constituição Federal de 1988 prevê alguns direitos fundamentais restritos a determinada categoria? Em face disto, pode-se afirmar que há lesão ao princípio da igualdade? 8. As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais? 9. A pessoa jurídica pode exigir indenização por dano moral? 10. Qual é a crítica doutrinária a respeito da possibilidade de as…

confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional .Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo imperador) O mandato dos senadores era vitalício Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de província) Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismo como religião oficial) Modelo externo – monarquias européias restauradas (após o Congresso de Viena) Foi a de…

A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. A descentralização, contemporaneamente, não se dá apenas com a criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas sim com a transferência, pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à estrutura da…