diario

duplicidade de inscrição. d) que sirva de residência ao contribuinte; Art. 11 – O valor do imposto calculado é reduzido em até 40% (quarenta por cento), se recolhido de uma só vez no prazo fixado pela administração no ato de lançamento. Art. 12 – O valor do imposto calculado é reduzido: I – anualmente, em 5% (cinco por cento) por cada veículo automotor de propriedade do mesmo contribuinte licenciado no Município de Alexandria, até o máximo de 15% (quinze por cento) ou 3 (três) veículos; II – nos 2 (dois) anos imediatamente seguintes ao de adoção da medida, em 20% (vinte por cento), em relação aos imóveis cujos proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros, realizem, às suas expensas, obras de alinhamenti ao meio-fio e de nivelamento das respectivas calçadas, em observância às normas municipais. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 13 – O lançamento do imposto será feito “de ofício”, anualmente, com base nos dados existentes no cadastro imobiliário no dia 1º de janeiro, considerada a data de ocorrência do fato gerador. Art. 14 – A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial do Município ou, na ausência deste, em Edital afixado na sede da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Fórum da Comarca. Art. 19 – Os imóveis por natureza ou acessão física ficam sujeitos à fiscalização municipal, não podendo os seus proprietários, detentores de domínio útil, posseiros ou…

........... 219 1.2.13 - Uso de agricultura orgânica nos estabelecimentos, segundo as variáveis selecionadas - Brasil - 2006 ..................................................................... 221 1.2.14 - Utilização das terras nos estabelecimentos, por tipo de utilização, segundo as variáveis selecionadas - Brasil - 2006 .....................................223 1.2.15 - Utilização das terras nos estabelecimentos, por tipo de utilização, segundo grupos e classes da atividade…