Livro Completo Tributário

receber as mercadorias, registrá-las nos livros fiscais, para então emitir Notas Fiscais em devolução – tal como entendido pelo Agente atuante –, pelo simples fato de que as mercadorias não foram recebidas, caracterizando a não-entrada em nosso estabelecimento e, conseqüentemente, a não-saída. Com efeito, a Lei nº .../SP elege como fato gerador a saída da mercadoria do estabelecimento comercial ou industrial (art. ...), fato que, do ponto de vista jurídico-tributário, inocorreu. Ante…

formalização do crédito tributário. Inicialmente apresentaremos o conceito de obrigação tributária, visando proporcionar ao leitor, uma visão mais amiúde desses conceitos. Posteriormente analisaremos as espécies de obrigação tributária, separando suas espécies (principal e acessória) e suas características. Na seqüência, destacaremos os elementos da obrigação tributária e os sujeitos (ativo e passivo) que a compõe, bem como sua divisão em contribuinte, responsável e substituto…

segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo IX do livro Contribuição de intervenção no domínio econômico, de Tácio Lacerda Gama. Capítulo IV do livro…

atuem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. 11 Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais. O Encontro teve a finalidade de buscar soluções para que…

e contribuições, sobre folha de pagamento, estagiários, autônomos e terceirizados, pessoa física e jurídica O Departamento Fiscal tem como objetivo claro e principal trazer ao cliente direcionamento, instrução nos aspectos legislativos do âmbito tributário e fiscal, com competência e responsabilidade para atuar nessa área que sempre enfrenta constantes mudanças. Desenvolvendo também escrituração e controle da situação fiscal dos tributos e contribuições da empresas enquadradas em todos…

Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em Julho de 2004, em Salvador, o I ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais. O encontro teve como objetivo buscar soluções…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 O que é o tributo? O conceito de tributo está expresso no artigo 3° do Código Tributário Nacional, e que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1.1 Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Sua diferença para a multa é que sua finalidade não é punir o contribuinte,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Cálculos do inss a recolher 4 2.1 GUIA DE RECOLHIMENTO - gps 5 2.1.1 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS – LIVRO DIÁRIO 6 2.1.1.1 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS – LIVRO RAZÃO......................................7 2.1.1.1.1 EXEMPLO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 9 2.1.1.1.1.1 ORIENTAÇÕES POR ESCRITO PARA A APOSENTADORIA...............12 3 Lei complementar 123/2006 – simples nacional 15 4 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MARKETING NOME DO POLO 2º SEMESTRE NOME COMPLETO RA 00000000000 PROJETO INTERDISCIPLINAR APLICADO AOS CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA II RELATÓRIO FINAL PROFESSOR-TUTOR EAD ANDRÉ LUÍS NEGRETTO FLORINDO CIDADE/UF 2014 NOME COMPLETO RA 00000000000 ENSAIO ACADÊMICO - DE QUE MANEIRA AS ORGANIZAÇÕES ATRAVÉS DAS TECNOLOGIAS DE GESTÃO PODEM SE ANTECIPAR AOS IMPACTOS CAUSADOS NO MEIO AMBIENTE POR MEIO DA ATIVIDADE FIM DA ORGANIZAÇÃO. COMO O DIREITO

Santa Maria Email: Federal de Santa Maria 1 2 aprovada a Lei Complementar nº 123, que foi denominada de Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais aplicáveis a esse segmento. No aspecto tributário a Lei Complementar instituiu o Simples Nacional, que se refere à aplicação e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive…