Livro Acesso A Justiça De Mauro Cappelletti

BREVE HISTÓRICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS NO BRASIL - Lei nº. 9.099/95 Os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, “foram influenciados primeiramente pela Justiça do Trabalho, que já era e continua sendo norteado pelo princípio da oralidade e por formas mais simplificadas na administração da justiça, notadamente quanto ao acesso das pessoas”, inicia Santos1. Foi a partir desse momento, que surgiu a Lei 7.244/84 criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas, com competência…

.... 23 2.3. Eficácia dos direitos fundamentais – aplicabilidade e vinculação ................................ 30 3. Direitos fundamentais, processo e tutela constitucional do processo .............................. 33 3.1. O princípio do acesso à justiça .......................... ............................................................ 36 3.2. Direito à efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo ................ 40 3.3. Princípios constitucionais do processo...

resolver o caso concreto; situação que por outro lado é atenuada a partir da obrigatoriedade de densa fundamentação sentencial, prévia formação de contraditório, e posterior possibilidade de manejo de recurso pela parte eventualmente insatisfeita (acesso facilitado ao duplo grau jurisdicional)(8). Reforça-se, pois, que ao mesmo tempo em que não se nega a importância do ativismo judicial no comando da marcha do processo, reconhece-se a importância da motivação das decisões (tanto…

37 2.4 – Das regras de distribuição do ônus da prova 41 3. A disponibilidade do direito material 46 4 – A aplicação material do art. 130 do Código de Processo Civil. 60 4.1. Tribunal de Alçada do Estado do Paraná 61 4.2 – Superior Tribunal De Justiça 67 CONCLUSÃO 75 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 78 INTRODUÇÃO O assunto referido emerge como um tema de grande relevância jurídica e social, vez que trata sobre os poderes instrutórios do magistrado e direitos disponíveis das…

mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos4.” Nesse trecho, que se insere no livro que trata das leis que formam a liberdade política em sua relação com a Constituição, Montesquieu faz distingue três tipos de poderes nos diversos Estados: o poder legislativo, o poder executivo, e o poder de julgar. Caso esses três…

37 2.4 – Das regras de distribuição do ônus da prova 41 3. A disponibilidade do direito material 46 4 – A aplicação material do art. 130 do Código de Processo Civil. 60 4.1. Tribunal de Alçada do Estado do Paraná 61 4.2 – Superior Tribunal De Justiça 67 CONCLUSÃO 75 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 78 INTRODUÇÃO O assunto referido emerge como um tema de grande relevância jurídica e social, vez que trata sobre os poderes instrutórios do magistrado e direitos disponíveis das…

22. O cogitado HC 84.025 teve como objeto o acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ proferido nos autos do Habeas Corpus n. 32.159 (Relatora Ministra Laurita Vaz)[8], que por sua vez teve como objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos auto da Apelação Criminal n. 200305005208 (Relatora Desembargadora Giselda Leitão Teixeira)[9], que, nessa linha, teve como objeto decisão da Justiça Criminal de Teresópolis no processo n. 2003.061.007746-1 (Juiz Paulo Rodolfo M

FACULDADE ESAMC- ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO ARIANE PIRES DA FONSECA CAMPINAS- SP 2011 O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho como requisito parcial à obtenção do grau de…

conflitantes sobre casos similares e, principalmente, permite-se aos trabalhadores a possibilidade de buscarem seus direitos na Justiça ainda no curso das relações de emprego, sem risco de represálias. Ver-se-á que esta exegese constitucional, fundada nos modernos postulados da concretização e efetividade, prestigia outra garantia constitucional fundamental, o pleno acesso ao Poder Judiciário, tema também abordado no trabalho, sob o enfoque do direito de ação. O trabalho aborda…

dedico com todo carinho meu muito obrigada! RESUMO Diante da crise do Judiciário, a morosidade da prestação jurisdicional, a burocracia e a onerosidade, tornaram-se fatores prejudiciais e ameaçadores ao direito de acesso à justiça, até mesmo nas relações privadas, que poderiam ser solucionadas sem a interferência dos aplicadores da lei. Os legisladores buscaram criar normas inovadoras que viabilizassem soluções para amenizar o problema, dentre as quais foi…