Licitação Resenha

resultado da deliberação quando o exigir a lei será formalizado e fundamentado, colhendo-se as assinaturas dos votantes, sendo facultado aos autores dos votos discordantes fazer juntada das suas fundamentações por escrito, apenas constando da ata a resenha do julgamento. Art. 15 - É facultado aos Conselheiros pedir vista dos autos, ficando o julgamento adiado para a sessão seguinte. Art. 16 - O pedido de vista impedirá o prosseguimento do julgamento, podendo, entretanto, qualquer…

passado” . Mais além da conjuntura memorial dos dias de hoje, sintomático da crise entre duas categorias meta-históricas, o horizonte de expectativa e a ausência de projeto de nossa 85 86 BRANDÃO, Jacyntho Lins. A Justa Memória. Jornal de Resenhas. São Paulo, 12 de maio de 2001. RICOEUR, Paul. In: DOSSE, François. A História. Bauru/SP: EDUSC, 2003, p. 298. 55 sociedade, Ricoeur lembra a função de agir, da dívida ética diante do passado. Neste sentido, ele busca superar as…

Garopaba, Luiz Carlos Luiz. A reportagem do Diário Catarinense de 20 de junho de 2009, intitulada ―Vídeo mostra suposta tentativa de suborno: vereador teria oferecido setecentos mil reais ao prefeito de Garopaba para que fosse direcionado edital de licitação‖, resume o episódio: O objetivo seria direcionar o edital de concorrência para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A conversa do prefeito – chamado popularmente de…

seguinte exemplo mostra quais são os projetos que estão sendo promovidos. A Prefeitura vai ceder um terreno de 9.500 m2, para a construção de 600 unidades, localizado na zona ZEIS, em regime PPP (parceria públicoprivada), à incorporadora que vencer a licitação do empreenFigura 13. fonte: revista renova SP Nº12 dimento. Em troca, a empresa privada deve repassar 150 apartamentos para a Prefeitura destinar à locação social – o valor de cada aluguel não ultrapassará 25% da renda familiar dos…

governo tentou acabar com o regime de posse criando a exigência de licitação para as Terras Devolutas’. todo século XVIII, não foram suficientes para a conquista do 'Belo Sertão'. Muitas das sesmarias concedidas não passaram pelo processo de demarcação e, abandonadas, acabaram permanecendo como terras devolutas. (Brioschi, 1991, p.43) ‘Com a nova exigência as terras em poder do Estado tinham que ser adquiridas mediante licitação pública, etc. A nova Lei resguardou tudo quanto já havia…

admitem lucros (empresas) e devem mesmo produzi-los, para desenvolvimento da instituição e para atrair o capital privado. No entanto, quanto à contratação de obras, de serviços e de compras, bem como à alienação de seus bens, estão sujeitas à licitação (BRASIL, 1993a). Existem empresas públicas em vários países (MEIRELLES, 1994). Portanto, isso não é exclusividade da administração brasileira: Estados Unidos, Inglaterra e Canadá (public corporation ou government corporation), Itália…

venda, subordinando-se assim às normas do Direito Privado. Observe, contudo, que mesmo nas ações de face privada o Poder 13 Público deve obedecer às previsões legais necessárias para a concretização do ato: autorização legislativa, avaliação, licitação, etc. (MEIRELLES, 2001, p. 148) Em outro sentido, algumas ações não inerentes à Administração Pública podem ser consideradas como atos administrativos, por se submeterem à mesma forma jurídica aplicável aos atos administrativos…

distribuidora Escelsa S.A integrante do grupo Eletrobrás e a Lei das Concessões10. A venda da distribuidora do estado do Espírito Santo foi a primeira privatização da reforma liberalizante, enquanto que a Lei das Concessões regulamentou a concorrência na licitação de concessões para projectos de geração, distribuição e transmissão de energia eléctrica. Além disso, foi criada a figura do consumidor livre (consumidores com carga maior ou igual a 3 MW atendidos em alta tensão podem…

tal aquisição, porquanto a aludida autorização para a alienação da aludida gleba estabelecia apenas a preferência do ocupante, em concorrência pública, “para igualar o maior lance ofertado na licitação”. Não tendo a Administração adotado as medidas visando à implementação da alienação, por meio de licitação, e não tendo sido concluído o processo administrativo de regularização da área em questão, não há que se falar em direito adquirido à aquisição, mormente porque o Impetrante não…

a Administração Pública, de acordo com Pamplona (2005, p. 193): O dilema dos cartelizados é: num jogo de sempre ter de reduzir as ofertas superfaturadas, sob pena de perder totalmente a licitação, caso o jogo de redução da oferta se proceda em infinitas licitações, um licitante diminuirá seu prelo numa licitação e o outro cartelizado, na próxima. Entretranto, nem sempre isso será verificado, conforme explicamos no parágrafo anterior. Se cada licitante sabe que o outro está jogando…