Leis Sus

Cristina Silva Moura Melissa de Oliveira Alexandre 2º semestre de Direito – 2º D.C. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/901 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde2, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo…

O que é o SUS? O Sistema Único de Saúde(SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços que tem como ideal manter a saúde da população, suas fundações são mantidas pelo Poder Público. Sua políticas públicas abrangem além da saúde, a previdência(INSS) e a assistência social. O SUS é responsabilidade das três esferas de governo Na constituição brasileira está estabelecido que a saúde é um dever do Estado. O conceito de saúde Um direito assegurado pela Constituição De acordo com

centralizado na saúde da família há um grande envolvimento dos profissionais da saúde com a população, através da assistência dos serviços oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sabemos que o foco da estratégia de saúde é dar contribuição na reorientação do modelo assistencial da atenção básica, conforme os princípios do SUS; com atuação nos PSF, dessa forma as equipes de saúde tem a responsabilidade de conhecimento com a realidade local, o modo de vida familiar e comunitária, para…

200. Evolução das políticas de saúde no Brasil. Sistema Único de Saúde – SUS: conceitos, fundamentação legal, financiamento, princípios, diretrizes e articulação com serviços de saúde (Lei n° 8080/90 e Lei n° 8142/90). Controle Social no SUS. Os Conselhos de Saúde. Lei Complementar n° 141/2012. O Pacto pela Saúde. Vigilância em Saúde. Sistemas de informação em saúde. Noções de planejamento em Saúde e Diagnóstico situacional. Lei de Responsabilidade Fiscal. Política Nacional de Regulação.…

condição econômica ou social do beneficiário. O Estado não pode negar acesso à saúde pública a uma pessoa sob o argumento de que esta possui riqueza pessoal e/ou meios para prover sua própria saúde. Por exemplo: se o Eike Batista quiser ser atendido pelo SUS, ele poderá e deverá ser atendido, na medida em que, a saúde é um direito de todos, não podendo o Estado limitar o atendimento apenas para aquelas que não dispuserem de meios pessoais para o seu cuidado. Características: Podem-se…

com registro na Carteira de Trabalho ou não, sejam pobres ou ricos, têm direito a ser atendidos no Sistema Único de Saúde, o SUS (art.196 a 200 da Constituição). Essa transformação deveu-se à luta pelo direito empreendida por milhões de brasileiros durante décadas e que logrou sensibilizar nossos legisladores. Tanto a Constituição Federal (art.198-II), como a Lei da Saúde (SUS) nº 8.080/90, no seu artigo 7º, inciso II, fazem referência ao atendimento integral do paciente, significando…

MINISTÉRIO DA SAÚDE O SUS no seu município Garantindo saúde para todos 2ª edição Brasília-DF 2009 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Departamento de Apoio à Descentralização O SUS no seu município Garantindo saúde para todos 2ª edição Brasília–DF 2009 © 2004 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A…

HORIZONTE 2013 ESTUDO LEI 8.080 1) Explique sobre o que dispõe a lei 8.080. A lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. 2) O Título da Lei…

VIII Conferência Nacional da Saúde e o Surgimento do SUS Em 1985, ocorre o fim da ditadura com a eleição de Tancredo Neves, que é substituído por José Sarney após sua morte. Esse governo, conhecido como “Nova República”, foi marcado por uma nova fase de redemocratização do país. Uma das medidas de maior destaque foi o Plano Cruzado, que conteve preços e aumentou o poder aquisitivo da população, com o objetivo de dar estabilidade e crescimento econômico para ao país, que vivia um contexto de

1-Com relação às disposições da lei n°8.080/90 referentes à Saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta. *Devem ser desenvolvidos atividades voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho 2-São princípios so Sistema Único de Saúde(sus) que constam na lei 8080/90: *Universalidade, igualdade e integralidade 3-A lei n° 8.080/90, no capítulo III, dispõe sobra a articulação das políticas e programas de