Direito

I Leia a notícia abaixo e responda às questões a seguir: A portabilidade de crédito, que é a transferência de uma dívida de um banco para outro, deve continuar a ganhar impulso. A avaliação é do especialista em finanças pessoais e professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques. Segundo Marques, a estratégia dos bancos de reduzir taxas de juros este ano aumentou a competição entre as instituições e a divulgação de informações sobre o assunto. “As pessoas passam a ter conhecimento e se interessam”, destacou. “Deve haver um movimento crescente de operações de portabilidade”, acrescentou. (OLIVEIRA, Kelly. Portabilidade de crédito deve continuar impulsionada, avalia especialista. Empresa Brasil de Comunicação/Agência Brasil, Brasília, 01 set. 2012. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-01/portabilidade-de-credito-deve-continuar-impulsionada-avalia-especialista.> Acesso em: 30 set. 2012. 1.1- O que é a portabilidade de crédito? A portabilidade de crédito é uma operação que dá oportunidade ao cliente que fez uma dívida com determinada taxa de juros em um banco transfira, gratuitamente, seu crédito para outra instituição que apresente uma oferta mais interessante. Portabilidade de crédito é a possibilidade de transferência de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) e de arrendamento mercantil de uma instituição financeira para outra, por iniciativa do cliente, mediante liquidação antecipada da…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNAS: BRUNA TONIÓTI JONSON E FLAVEA FORBECK REBELLLATO 1. Leia a ementa abaixo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a…

5) Em caso de decisão parcial não unânime com voto divergente a favor do acusado, pode ser interposto embargos infringentes, recurso especial e extraordinário? Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Estudo de caso 1- Analise as…

terceira instituição sofreria a incidência do IOF? c) Como se apura o valor do ICMS a pagar pelo contribuinte? Questão 3 Leia com atenção a ementa abaixo, formulada pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, em SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 de 24 de Agosto de 2010, sobre Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. EMENTA: É cabível o direito à manutenção do crédito do IPI, na forma do art. 4º da IN SRF nº 33 de 1999, incidente sobre o material de embalagem adquirido por estabelecimento…

com/document/d/1nS3YkfsyzUO0sPJHR8_Y9c_LvtbX2Ehnoit1NOGI_9M/edit?hl=en&authkey=CPjIoq8C#>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto, jurisprudência comentada, “Calúnia contra funcionário público: competência para julgar exceção de verdade” de Rômulo de Andrade Moreira. <https://docs.google.com/document/d/17oH3R_whTWt3bRDscL9ByiwckelO_brpV B7l4PJdEeY/edit?hl=en&authkey=CKHwuJ8J>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto “Foro por prerrogativa de função:…

Prazo máximo de entrega: 01/10/2014 Interprete o caso abaixo apresentado, após pesquise nos Tribunais de Justiça brasileiro três jurisprudências (em forma de ementa), que poderá ser utilizada como fundamento para defesa da Auto Viação Matassapo Ltda. Leia o caso abaixo relatado: Um ônibus da Auto Viação Matassapo Ltda. bateu de frente com o caminhão da Empresa de Transportes Carga Pesada, que invadira a pista contrária, caracterizando contra-mão de direção. Vários passageiros do…

QUESTÃO 01 – Leia o julgado abaixo, extraído do sítio do Egrégio TJDFT, e responda a questão que se segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO REJEITADA - SOLIDARIEDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. 01. O credor fiduciário, sendo detentor do domínio resolúvel do bem, do qual tem também a posse indireta, em virtude do contrato de alienação fiduciária, tem responsabilidade pela dívida…

resultado. No entanto, a ementa abaixo não acolhe recurso especial de paciente que pleiteia indenização: Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 14 DO CDC. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. 2. Nas obrigações…

Questão 1 Leia a ementa do julgado abaixo (Relator: Ministro Celso de Mello - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 477.554 Minas Gerais), e parafraseie, em texto corrido, na forma de parágrafo, essas ideias em até cinco linhas. Contemple de forma concisa todo o conteúdo presente na ementa. UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da…

incorreta, indique a relação semântica adequada. 1. Todos os réus foram julgados sem discriminação. Nos processos, não houve ato algum de descriminação. (Paronímia) Correto, pois as duas palavras tem sentidos diferentes, mas se assemelham pela forma gráfica e som. 2. O crime já foi definido como “toda conduta humana que infringisse a lei penal”. Nesse sentido, o indivíduo que transgredisse essa lei deveria ser punido. (Homonímia) Incorreto, não são homonímia e sim sinonímia, pois apesar…