Lei De Usura

Autor: ………. Réu: IBI Card C&A Mastercard Nacional Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição…

INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL. | |"(...)A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o…

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – A jurisprudência desta corte, apesar de acolher a orientação da Súmula N° 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com as instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada (...) 4 – Menezes Direito…

Tanto os juros compensatórios como os moratórios podem ser legais ou convencionais. A ética religiosa historicamente consagrou princípio oriundo do direito canônico medieval, segundo o qual o dinheiro não produz frutos e que se traduziu no combate à usura. Tal pensamento persistiu longamente no tempo, quando passamos a discernir o empréstimo para propiciar consumo material, daquele que serve de fomento dos meios produtivos. O conceito de onerosidade muito é relevante para a concepção…

de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável as Instituições Bancárias, segundo se depreende do §2º do artigo 3º daquele diploma legal. Neste sentido, peço vênia para citar os seguintes julgados: Desembargador Rêmolo Letteriello O Decreto-Lei 22.623/33 não foi revogado pela Constituição Federal, e permanece em pleno vigor para regular e limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras. Os juros remuneratórios devem ser calculados à base de 12% ao ano, em…

e seu poder econômico por meio de doações, esmolas e isenção de impostos. No século XI foi implantado o celibato obrigatório (proibição do casamento) a todo o clero, o que impedia o surgimento de herdeiros que reivindicassem bens da Igreja. Como as leis da época não garantiam a filhos ilegítimos nenhum direito à herança, o patrimônio eclesiástico se mantinha fora do alcance dos que nascessem da quebra da castidade clerical. Não deve causar surpresa, portanto, o fato de a Igreja ter se…

de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. STJ Súmula nº 283 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004 Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura As empresas administradoras de…

da Ética. Nesse sentido, a atividade econômica deveria se orientar de acordo com alguns princípios gerais de ética, justiça e igualdade. Os conceitos de troca, em Aristóteles, e preço justo, em São Tomás de Aquino, a condenação dos juros ou da usura, encontravam sua justificativa em termos morais, não existindo em estudo sistemático das relações. Os renascentistas diziam que entre a Antiguidade Clássica e sua época não houve evolução e que foi um período sem idéias novas. Mesmo as…

defender sua própria causa, pois e sabido que desde aquela época a igreja católica já possuía uma grande quantidade de terra, esse é um dos motivo de ser contra o socialismo. 2-Causas do conflito: era com certeza a falta de boa vontade, a cobiça, a usura, a ganância, a ambição, fato visto até hoje. 3- A solução socialista: É do sistema socialista o compartilhamento por todos de todas as coisas, através da administração governamental, fato que ia contrário aos interesses da igreja…

cunho principalmente às ideias relativas à propriedade e ao lucro. No que é válido discorrer sobre o pensamento econômico ressalta-se que a visão geral capitalista atual visa a satisfação imediata e acúmulo de bens, condenado como prática de usura no período medieval pela Igreja Católica. O que contraria-se continuamente durante o período pesquisado, quando se é relevado os reais avanços econômicos do mesmo, já que a prática da religião na economia estagna seu desenvolvimento e…