Lei De Responsabilidade Fiscal Comentada

minha outra grande paixão: escrever. Até o momento tenho conseguido, tanto é verdade que, recentemente, consegui lançar o livro “Direito Administrativo – Questões comentadas do CESPE”, pela Editora Método, que, por sinal, já está em sua 2ª edição. Além disso, também está no prelo o livro “Direito Administrativo – Questões Comentadas da Fundação Carlos Chagas”, que deve ser lançado nos próximos dias. Se você ainda não teve o privilégio de ser nomeado para um cargo ou emprego…

um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo…

– Introdução A Lei n. 4.320/64 é o principal normativo legal que conceitua a contabilidade pública. Essa lei estabelece as normas gerais de direito financeiro e muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. A partir da Lei nº. 4320/1964 e com a chegada da Lei Complementar nº. 101/2000, o orçamento ganhou mais destaque com a implementação do orçamento-programa, integrado aos sistemas de contabilidade pública. O orçamento público é uma lei que,…

Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie

administrativa e agentes políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à…

PORTUGUÊS P/ ICMS-SP - (QUESTÕES COMENTADAS) PROFESSOR TERROR Português para ICMS - SP (questões comentadas) Olá! Sou o professor Décio Terror Filho. Atuo no ensino da Língua Portuguesa para concurso público há doze anos e venho estudando as principais estratégias de abordagem de prova das diversas bancas. Sou professor concursado na área federal, com especialização na didática, no ensino a distância e na produção de texto. Isso tem ajudado bastante nos métodos utilizados em nossas

de patrimônio liquido passa a ser chamado de patrimônio social. A contabilidade está habilitada para atender as exigências fiscais necessárias para evidenciar as receitas e gastos das entidades com transparência não acarretando duvidas quanto ao destino dos recursos recebidos, elaborar relatório e escriturar corretamente sua atividade afim de não perder benefícios fiscais. Os demonstrativos contábeis para entidades do terceiro setor diferem em alguns pontos de empresas privadas, por…

capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta…

corrigi-los para que a mesma tenha um melhor desempenho e funcionamento. Segundo Crepaldi (2007, p. 25): Constitui o conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações fiscais, contábeis, financeiras e operacionais da entidade. VANTAGENS DA AUDITORIA INTERNA NAS ORGANIZAÇÕES A auditoria interna ocupa uma posição privilegiada nas organizações, pois pode visualizar toda a estrutura funcional da entidade…

” Ruy Barbosa. 5 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A HOLDING COMO BLINDAGEM: PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR Declaro para todos os fins de direito que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido à presente Monografia, sendo resultado do trabalho de Conclusão do Curso de Direito, isentando a Faculdade Guilherme Guímbala, a Coordenação de Monografia, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC),…