Lei De Responsabilidade Fiscal Comentada

A Preservação da Empresa sob o Enfoque da Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas Luiz Antonio Ramalho Zanoti1 André Luiz Depes Zanoti2 Resumo: Esta pesquisa científica teve o objetivo de analisar a preservação da empresa sob o ponto de vista da Lei n. 11.101/2005, denominada Lei de Falência e de Recuperação de Empresas. De início, fez-se uma avaliação em torno da importância social da empresa, bem como das eventuais conseqüências negativas na hipótese de sua extinção.…

fim de fornecer apoio técnico ( jurídico e administrativo) favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados ou órgãos julgadores e o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento das áreas do poder judiciário. 3. Responsabilidades: Fazer o levantamento de dados para a elaboração de relatório estatístico a emissão de pareceres, certidões, declarações, elaboração e conferencias de cálculos diversos, atuar nas audiências, digitar sentenças e outros documentos.…

Prefeitura Municipal de Miracema ENSINO MÉDIO ONDE SE LÊ: ANEXO II – DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E REFERENCIAIS BIBLIOGRÁFICOS FISCAL DE TRIBUTOS Conteúdo Programático CONTABILIDADE: Noções de patrimônio como campo de aplicação da contabilidade. Princípios contábeis segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público. Livros fiscais e comerciais: obrigatórios e facultativos. Formalidades intrínsecas e formalidades extrínsecas da escrituração. LEGISLAÇÃO…

sociedade por quotas de responsabilidade limitada no novo código civil Alessandra de Souza Hein* 1. HISTÓRICO A Sociedade Limitada foi criada a partir da necessidade de um tipo societário simples, mas com a limitação de responsabilidade inerente às sociedades anônimas. Logo após a revolução Industrial, os comerciantes se encontravam em situação difícil, pois, para instituírem uma empresa, possuíam como opção a sociedade por ações - que apesar de limitar a responsabilidade dos…

INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública, ramo da Contabilidade Geral, é um importante instrumento que evidencia a transparência das contas públicas. Esta não limita-se apenas a apresentar as contas públicas, através da aplicação das leis vigentes, mas busca principalmente evidenciar a tão necessária transparência nos demonstrativos financeiros. Isso faz com que toda a sociedade possa acompanhar e entender as ações governamentais, analisando a atuação dos vários órgãos no que diz respeito

patrimônio, objetivando mensurar a exatidão desses registros. Auditoria de recursos humanos tem como finalidade constatar irregularidades, orientar e prevenir, para que as empresas não tenham surpresas desagradáveis quando da presença dos agentes fiscais do trabalho, além de evitar pagamentos incorretos ou indevidos. A auditoria pode ser entendida como o campo do saber voltado para o desenvolvimento e para o aperfeiçoamento do processo sistemático de obtenção de evidências que visa…

de prioridade, pois “cria valor público para o cidadão” (LIMA, 2006 p 8). Segundo o próprio Lima (2006) “a gestão pública é focada em resultados e orientada para o cidadão”. A melhoria da qualidade ofertada pelos serviços público também é de responsabilidade da gestão pública que deve sempre estar elencada para uma “devida contribuição à competitividade do país” (LIMA, 2006 p.8). Dentro da opinião estabelecida por Lima (2006) para uma excelente gestão pública em que engloba o…

necessário, por quebras e outras indenizações que surgirem por culpa do incorporador, em favor dos referidos promitentes-compradores, ficando imune, aliás, às responsabilidades pessoais daquele. Infelizmente, o estímulo que faz o legislador, na adesão ao sistema de afetação, repete tímida redação contemplada na MP que se revogou. Afinal, em lugar de a lei estabelecer a obrigatoriedade, faculta-a. Deixa ao incorporador sua implementação como mera opção, haja vista a repetida redação…

padronização dos procedimentos contábeis observamos os dispoistivos legais que regulam o assunto, Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e também as disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16). De acordo com a Lei 4.320/1.964, art. 101, os resultados gerais do exercício serão…

artigos tratando das divergências entre os critérios técnicos e legais existentes sobre a avaliação do ruído ocupacional, dentre as mais comentadas sempre foram as divergências entre a NR 15 (MTE) e o INSS. Recentemente nos deparamos com algumas divergências entre as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO e a NR 15, ambos os documentos, sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Estas divergências são reconhecidas, até mesmo pela recém publicada NHO 01 da…