Lei De Falência 11 101 2005 Artigo 179 A 187

Relationship of work. Environment of work. Human dignity. Indemnity. vii LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Artigo (art.) (Art.) Classificação Internacional de Doenças (CID-10) Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002) Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) Código de Processo Penal Brasileiro (CPP) Código Penal Brasileiro (CP) Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)…

ordenamento jurídico brasileiro: o Código Penal de 1940 ................................................................................................................. p.64 5.2. Marco atual da ressocialização no ordenamento jurídico brasileiro: a Lei de Execução Penal .............................................................................................................. p.66 6. Críticas à concepção limitada de ressocialização e o direito penal brasileiro. Conceito atual de…

de forma invertida, com a mesma finalidade da teoria tradicional. A princípio o credor não poderá executar a pessoa jurídica por esta ser distinta da pessoa do sócio, porém, através de provas do desvirtuamento do sócio, poderá o juiz declarar 11 a desconsideração inversa da personalidade jurídica, invertendo o polo da teoria, ou seja, desconsiderar a personalidade jurídica ante os atos fraudulentos daquele que controla a pessoa jurídica. Importa observar que o magistrado…

..................... 93 1.1 Dados pessoais/dados de saúde ............................................................................ 96 1.2 A sensibilidade dos dados de saúde.................................................................... 101 1.3. O processo clínico e gestão de informação de saúde ........................................ 106 1.4. Tratamento de dados sensíveis .......................................................................... 111 1.4.1. O papel da…

considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem precisão técnica necessária. Decerto, criam-se vínculos e deveres sem que exista uma lei específica nesse sentido, sob o simples argumento de que se trata de uma obrigação propter rem. Não bastasse, são atribuídos determinados efeitos a essas obrigações, os quais não são necessariamente essenciais ao instituto. Nesse…

empregados portadores de doença grave que vierem a ser despedido de forma discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o comportamento discriminatório, a realidade enfrentada pelos empregados doentes…

recebidos num barracão de madeira - donde o epíteto Barracão também atribuído à pequena sede colonial. Depois, distribuíram-se nos lotes rurais a eles atribuídos pelo governo. Um ano depois, já se encontravam, no local, cerca de 2 000 colonos.13 18 19 Em 11 de abril de 1877, a denominação oficial do lugar passou a ser Colônia Caxias, em homenagem ao Duque de Caxias.13 Desenvolvimento[editar | editar código-fonte] Apesar de algum auxílio oficial, as condições iniciais foram muito…

JOINVILLE 2009 TÍTULO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL AUTOR: DIETER HANS TRAPP ORIENTADORA: PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS CRAVO RESUMO A alienação fiduciária de imóveis em garantia foi instituída pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Observa-se que os autores não têm conseguido distinguir com clareza as normas desse instituto jurídico, gerando a impressão equivocada de que o contrato de alienação fiduciária em garantia traduz-se como uma nova

mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal. 5. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos. 6. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às…

mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal. 5. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos. 6. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às…