Lei De Falência 11 101 2005 Artigo 179 A 187

....................................................9 TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......................................10 CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO ESTADO .....................................11 CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................................13 Seção I – Disposições Preliminares ......................................................13 Seção II – Dos Serviços Públicos .......................................

impunity, so often in politics. Keywords: Lie. Rights. Hierarchy of Standards. Collision. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 11 2 A MENTIRA, AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, O PROJETO DE LEI Nº 226/06 DO SENADO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE REAL E O DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO…

Sumário Executivo Enquadramento 1. Com a Resolução da Assembleia da República n.º 64/2009, aprovada em 3 de Julho de 2009, intitulada “Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça”, resolveu aquele órgão de soberania, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, «recomendar à Autoridade da Concorrência a investigação aprofundada e urgente sobre o que se está a passar neste importante e estratégico sector para a economia nacional, designadamente ao nível…

Direito Comercial. 3. Registro de Empresas. 4. Estabelecimento Comercial. 5. Nome empresarial. 6. Marcas e Patentes. 7. Propriedade Industrial. 8. Sociedades Empresárias. 9. Sociedades Simples 10. Sociedade Limitada. 11. Sociedade Anônima. 12. Títulos de Crédito. 13. Falência e Recuperação de Empresas. 14 Contratos Empresariais. I. Título. CDD 346.81065 Prefácio A atividade empresarial é uma das mais expressivas formas de interação humana, através da qual os empreendedores…

«reforma» gerou novo afluxo de queixas e a necessidade de novos estudos. Não se tratou, neste caso, de uma reforma legislativa mas de uma alteração de procedimentos – nomeadamente informáticos – no exercício, pela administração fiscal, dos poderes que a lei lhe confere em matéria de cobrança coerciva de tributos. Mas não se julgue que apenas as grandes alterações – legislativas ou administrativas – estão na base dos textos recolhidos. Pelo contrário, eles procuram desvendar um…

Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro…

Consolidação das Leis do Trabalho CONAM – Conselho Nacional de Meio Ambiente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ESFL – Entidade Sem Fim Lucrativo FEBEM – Fundação Estadual do Bem-estar do Menor FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor LDB – Lei de…

maravilhosas, que fazem parte de minha “família”, e que são os grandes pilares da minha vida. RESUMO A presente pesquisa tem por finalidade analisar as penas restritivas de direito enquanto alternativas à pena de prisão, tendo em vista a completa falência do sistema penal vigente. Utilizando-se do método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, farse-á primeiramente uma análise histórica das penas e especificamente da pena de prisão, abordando-se também os problemas do…

para a obtenção do título de Doutor em Ciências. Orientador: Profa. Dra. Raquel Glezer São Paulo 2005 Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Departamento de História Programa de Pós-Graduação em História Econômica Desenvolvimento Financeiro e Crescimento Econômico: A Modernização do Sistema Financeiro Brasileiro Tharcisio Bierrenbach de Souza Santos São Paulo 2005 A meus pais, Grace e Tharcisio, pelo exemplo e dedicação com que viveram sempre;…

objetivando, em todos os casos, a queda nos índices de reincidência para bem refletir na coletividade. Após a análise da doutrina e legislação pertinentes ao tema em estudo, o que se pôde observar é a confirmação de que o Estado não tem aplicado a lei de forma eficaz e que, cada vez mais os índices de reincidência têm aumentado, gerando uma imensa insegurança na sociedade e, ainda que, em alguns estabelecimentos prisionais, como é o caso da Penitenciária Industrial de Joinville, em…