Lei Das Falências Comentada

DIREITOPENAL II » Origem das penas » Conceito » Fundamentos e Finalidade » Atualidade ORIGEM DAS PENAS » Decálogo » Lei das doze tabuas » Código de Hamurabi » Vigiar e Punir: nascimento da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis…

abordar seu procedimento, com objetivo de rebater as críticas doutrinárias. O presente texto propõe-se a tais explicações da correta interpretação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal, com a correta interpretação da lei. Palavras-chave: Teoria da desconsideração da personalidade jurídica – aspectos processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Críticas doutrinárias à aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade…

parte das administrações tributárias. No Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa sancionada no dia 14 de dezembro de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, significará na prática menos burocracia, menos impostos e mais oportunidade de crescimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas do Pais .A Lei Complementar nº. 123/2006 cria a quarta versão do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Batizada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,…

Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. São Bernardo do Campo - SP 2013 Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. Monografia apresentada a universidade Uniban ABC – Anhanguera…

jurídicas e conflitos que decorrem da propriedade, seja quanto à sua feição “o domínio”, seja quanto aos aspectos registrais, de sucessão, de família, de locação, de cerceamento de direito de construir ou ao modo de simplesmente comercializar os bens que a lei considera imóveis. Este novo modo de elencar e definir Propriedade e Posse chamamos de DIREITO IMOBILIÁRIO. www.ulbra.br/ead 3 Apresentação Noções gerais de Direito Imobiliário e Direitos Reais ABorDAGem GerAL Ao…

Humanos • Responsabilidade Sócio Ambiental • Sustentabilidade • Inovação • Transparência • Respeito ás leis • Qualidade A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404, expresso citado no art. 154 “O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas…

remunera a SPE pelo uso dos ativos constituídos pela mesma. Os gastos com a remuneração de uso dos ativos (pagamento das parcelas previstas no contrato), são contabilizados como custos operacionais da empresa-financiada, em atendimento ao artigo 11 da Lei nº 6.099/74, que assim dispõe: Art. 11 - Serão considerados como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. Como os…

pública estatal no Brasil. Na fundamentação teórica busca-se fazer o enquadramento legal, explicando alguns tópicos importantes da Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações. Como as licitações estão em constante aperfeiçoamento, o trabalho também faz um comentário ao pregão presencial e eletrônico instituídos pela Lei 10.520/02. Após o enquadramento legal da lei de licitações o trabalho explica sobre o tema fraude para depois da fundamentação teórica, abordar os tipos de…

regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas". Exceção a este princípio decorre da expressa fixação do regime de bens por lei, como, por exemplo, as pessoas que se encontrem nas situações previstas no artigo 1.641 do Código Civil. Segundo este artigo, "é obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância…

essencialmente teórico e tem como objetivo apresentar uma análise histórica não exaustiva da sociologia do desvio, privilegiando as teorias interacionistas. Inicialmente, após um breve relato sobre a aparição da sociologia do desvio em Chicago, serão comentadas três tendências que buscam analisar as causas do desvio: o funcionalismo, a anomia e o culturalismo. Em seguida, o interacionismo surge como uma proposta de rompimento com o enfoque causal. A especificidade da teoria…