Lei 9295

empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. Conceito – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (O Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). Principais Características Cosmopolitismo – O Direito Comercial…

disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei Federal no 9.394/96, no Decreto Federal no 5.154/04 nas Resoluções CNE/CEB nos 04/99 e 04/10 e nos Pareceres CNE/CEB no 16/99 e 07/10, na Indicação CEE no 08/2000 do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, no Regimento das Unidades Educacionais Senac São Paulo e demais normas do sistema de ensino. Atende também a Lei no 3.384/1958; a Lei no 12.249/2010 que altera o Decreto-Lei 9295/1946; a Lei no…

pelas anteriormente existentes. 2.4.3-Preço de venda, subtraída a margem de lucro. A lei fiscal admite alternativamente a avaliação dos estoques a preço de venda, subtraída a margem de lucro. Entendida a margem de lucro como a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição ou produção dos bens, avaliar o estoque…

Código Civil de 1939 falava-se de exames periciais, pois a lei 1608 de 18/09/1939 admitia a perícia como prova de fato e que dependia de conhecimento especial. Em 1946, com a criação do Conselho Federal de Contabilidade através da lei 9295/46, que se cunhou de forma legal as atribuições do Contador, definindo parâmetros para a Perícia Contábil e conferindo-lhe caráter privativo aos Contadores diplomados. De 1992 para cá, após edição da lei 8.455 de 24/08/1992, que introduziu alterações…

contabilidade já se fazia notar no Brasil desde o início de sua colonização. Em 1549 ocorreu a primeira nomeação feita por D. João III para contador geral e guarda-livros. Contudo, somente em 1770, quando Dom José, rei de Portugal, expede Carta de Lei a todos os domínios lusitanos (incluindo o Brasil), quando então, surge à primeira regulamentação da profissão contábil no país (COELHO, 2000). Na regulamentação, fica estabelecida a necessidade de matrícula de todos os guarda-livros na…

em 18 de abril 1869, no Rio de Janeiro. K) Quando e onde se realizou o primeiro congresso nacional de contabilidade? Em 1924 no Rio de Janeiro. L) Qual presidente do Brasil sancionou a lei que reconhecia a atividade de contabilidade? O presidente Eurico Gaspar Dutra, através do Decreto-Lei nº 9295/46. M) O que é ábaco? Quando surgiu o ábaco? Qual a função de um ábaco? Ábaco é um antigo instrumento de cálculo, composto por varetas e pequenas bolas surgiu por volta de 3500…

trabalhos contbeis, entre eles, os de natureza pericial contbil, sempre em consonncia com os Princpios Fundamentais de Contabilidade, sujeitando o profissional que no as observa s penalidades mencionadas nas alneas c, d e e, do art. 27 do Decreto-lei no 9295, de 27 de maio de 1946, e, ainda, em face do caso concreto, ao Cdigo de tica Profissional. Como visto, a jurisprudncia determina que a apurao de haveres seja procedida mediante a avaliao dos elementos patrimoniais a valores de sada,…

(para as Interpretações Técnicas) e CT (para os comunicados Técnicos), conforme o caso e de numeração sequencial. O não cumprimento das normas estabelecidas pelo CFC constitui infração disciplinar sujeitas às penalidades previstas em lei, de acordo com o Decreto-Lei 9295/46 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. Propaganda dos Serviços Contábeis A propaganda dos serviços contábeis não é proibida pelo Código de Ética Profissional do Contabilista,…

referências CHIAVENATO, Idalberto. Empreendedorismo–Dando asas ao espírito empreendedor. 1ª. Ed São Paulo: Saraiva, 2005. COBRA, Marcos. Plano Estratégico de Marketing. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1989. CÓDIGO CIVIL, Lei nº10.406, atualizada pela lei nº10825, de 22-12-2003, acompanhada de legislação complementar, súmulas e índices. 19ª Ed São Paulo: Saraiva, 2004. COSTA, José Manoel. Manual Básico de Contabilidade. Editora Pearson, 2012. CIÊNCIAS CONTÁBEIS – Volume III, IV, V e

às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável. Art. 11º – A inobservância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade constitui infração nas alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27º, do Decreto-lei n º 9295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. Art. 12 º - Revogada a Resolução CFC nº 530/81; esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. Além desses sete…