Lei 9295

contabilidade já se fazia notar no Brasil desde o início de sua colonização. Em 1549 ocorreu a primeira nomeação feita por D. João III para contador geral e guarda-livros. Contudo, somente em 1770, quando Dom José, rei de Portugal, expede Carta de Lei a todos os domínios lusitanos (incluindo o Brasil), quando então, surge à primeira regulamentação da profissão contábil no país (COELHO, 2000). Na regulamentação, fica estabelecida a necessidade de matrícula de todos os guarda-livros na…

contabilidade já se fazia notar no Brasil desde o início de sua colonização. Em 1549 ocorreu a primeira nomeação feita por D. João III para contador geral e guarda-livros. Contudo, somente em 1770, quando Dom José, rei de Portugal, expede Carta de Lei a todos os domínios lusitanos (incluindo o Brasil), quando então, surge à primeira regulamentação da profissão contábil no país (COELHO, 2000). 6 Na regulamentação, fica estabelecida a necessidade de matrícula de todos os…

artigo 338 do RIR/99. Também são dedutíveis os encargos calculados sobre a provisão de 13º salário, tais como: FGTS e INSS. Por lei o 13º salário deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, então dificilmente estará provisionado nos saldos do balanço de 31 de dezembro, exceto quando não pago no período determinado pela lei. No entanto, o lançamento contábil, mês a mês, da provisão do 13º salário e dos encargos evitará que a empresa antecipe IRPJ e CSSL…

Noções Gerais de Direito da Faculdade Multivix - Serra, como requisito parcial para avaliação. Professores: André Paigel e Sheila Muritiba. SERRA, 2013 RESUMO A profissão contábil é regulamentada pelo Decreto-Lei 9295/46, que sofreu alterações pela Lei 12.249/10. Por ser uma profissão regulamentada, só podem exercê-la os profissionais devidamente registrados em Conselho Regional de Contabilidade. A profissão contábil possui duas categorias: a dos técnicos em…

Decreto-Lei 2.627, a primeira Lei de Sociedade por Ações do Brasil, o que efetivamente representou uma avanço na contabilidade, pois, até então não havia normas padronizadas no País. A norma legal apresentava, ainda, padrões básicos para elaboração e levantamento do Balanço e da Demonstração de Lucros e Perdas. COELHO, LINS (2010, p. 164) Nessa mesma década, no ano de 1946, com a publicação de outro Decreto-Lei (9295), foi criado o Conselho Federal de Contabilidade. Na década seguinte,…

exigido pela lei. A sonegação fiscal procura ocultar o conhecimento ao fisco da realização do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais ou condições pessoais do contribuinte. Porém, não consiste em crime de sonegação fiscal quando há o registro correto das operações nos livros exigidos pelas autoridades fazendárias, sem os devidos pagamentos dos impostos gerados, pois o registro mostra a intenção do contribuinte em quitar com suas obrigações em determinado momento. A…

entre outras, a distinção de cargos entre o que se faz um administrador e um contador, iremos falar um pouco também sobre o ativo passivo e patrimônio liquido, as definições de cada um e por ultimo, iremos focar um pouco nas sociedades, e as novas leis societárias que altera, revoga e introduz novos dispositivos. 2. AS ETAPAS DO ATPS (ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS) 2.1 Etapa 1 Aula-tema: Evolução Histórica da Contabilidade. 2.1.1 Questões A) Quem e quando se praticava uma…

de Janeiro. Depois de muitos anos e de muitos casamentos, realizou-se o primeiro Congresso Brasileiro de Contabilidade, que foi fundamental ao recomendar a aprovação de uma Lei para regulamentar o exercício da profissão, porém, não foi muito fácil. Finalmente o Presidente Eurico Gaspar Dutra, através do Decreto de Lei n° 9295/46 reconheceu uma das profissões mais antigas do Brasil, a Contabilidade. Com a evolução do homem, que sempre utilizava máquinas para auxiliá-lo em suas funções, foi criado

regularização do exerci-o da profissão ,aconteceu o primeiro congresso brasileiro de contabilidade no rio de janeiro que viabilizaria com recomendação para que isso se concretizasse ,e finalmente o presidente Eurico Gaspar Dutra através do decreto lei n.9295/46 reconheceu uma das profissões mais antigas do país, alguns nomes tem grande participação nesse feito como o Professor Francisco D`auria o Professor Frederico Herman o Senador João Lyra e outros que contribuíram para que esse feito…

patrimônio de quaisquer entidades”. O Decreto-Lei n° 9295/1946 artigo 25 define os trabalhos contábeis como: c) Perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns. Assistência aos conselhos fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de…