Lei 9295

Entende-se como perícia judicial aquela exercida sob a tutela da justiça. A perícia extrajudicial é aquela exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária.2 4. COMENTÁRIO O Decreto-Lei nº 9.295-46 refere o termo “privativa” vide 5. art.26. A perícia arbitral é aquela exercida sob o controle da lei de arbitragem. Perícia no âmbito estatal é executada sob o controle de órgão do estado, tais como perícia administrativa das Comissões Parlamentares de Inquérito, de perícia…

vagas negras sobre perícia. Foi, contudo, em 1946, como advento do direito-lei nº 9295/46 que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador, que se pode dizer institucionalizada a Perícia Contábil no Brasil. Com o decreto-lei nº 8.579, de 8-1-1946, significativas alterações foram introduzidas nas normas periciais. Também, a Legislação falimentar – Decreto-lei nº 7.661/45 com as alterações da lei nº 4.983/66, em seus artigos 63, inciso VI; 93, parágrafo…

independência profissionais. A empresa não foi honesta em suas atividades, visto que foram descobertos varias movimentações ilícitas praticadas pelos gestores da empresa, também não seguiram a legislação visto que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei e o contabilista deve sempre estar atualizado em relação à legislação. II- Assumir direta ou indiretamente, Serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe. Legalização de empresas fantasmas,…

MAURICIO DE NASSAU CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – TURMA BN ARIANE MELO MABQUEILA ALMEIDA MAGDAI ALMEIDA ROBERTA DIAS TALITA SANTOS LEIS E ORGÃOS REGULAMENTADORES DA CONTABILIDADE E RESOLUÇÃO 1055/2055 LAURO DE FREITAS/BA 2014 ARIANE MELO MABQUEILA ALMEIDA MAGDAI ALMEIDA ROBERTA DIAS TALITA SANTOS LEIS E ORGÃOS REGULAMENTADORES DA CONTABILIDADE E RESOLUÇÃO 1055/2055 Trabalho apresentado à disciplina de…

atribuições. Y Sumário YINTRODUÇ HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE CONTABILIDADE 8 OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE CONTABILIDADE 15 Os Conselhos Regionais de Contabilidade 17 As principais prerrogativas do Decreto-Lei nº 9.295/46 comentado 18 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25 INTRODUÇÃO O objeto desse trabalho é demonstrar a importância da criação dos Conselhos Federal e Regionais de contabilidade, comumente chamado de…

pelo período superior a um exercício, fazendo parte os bens em operação e aqueles em andamento ou desenvolvimento pela empresa detentora do mesmo. Imobilizado A alternativa “a” remete ao conceito de intangível, conta criada com a promulgação da Lei 11.638/2007. A alternativa “c” ao mencionar − não gerar benefícios econômicos futuros – contraria o próprio conceito de ativo. Já a alternativa “d” contraria o conceito de imobilizado ao mencionar o fato de − não ter substância…

constantes transformações ao longo do tempo, porém é possível afirmar que para a ciência contábil as últimas décadas trouxeram mudanças ainda mais intensas que perpassam não só por alterações nas leis internacionais, como é o caso da lei de reforma corporativa, Sarbanes-Oxley Act, que apesar de ser uma lei aprovada em 2002 pelo Congresso dos Estados Unidos influenciou mudanças nas normas contábeis ao redor do mundo, mas também pela inserção das tecnologias nas operações exercidas…

Pessoa Física) e a Pessoa Jurídica o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Desta forma fica evidenciado a diferença entre ambos e cabe ressaltar que de acordo com a denominação da empresa (LTDA, S/A), existe um determinado âmbito de atuação da lei, nos casos de responsabilidade da empresa. Quando desenvolvemos uma atividade financeira sem a caracterização de pessoa jurídica, em caso de necessidade de reparação de danos a terceiros, colocamos à disposição da justiça todos os…

INTRODUÇÃO Introduzida no Brasil pelo código de processo civil de 1946, pelo Decreto Lei nº 9,295 art. 25, a Pericia é considerada uma especialização da Ciências Contábeis, em condição básica para o desenvolvimento no país. Essa medida didático-pedagógica tem como contrapartida não deixar de lado o desenvolvimento e treinamento de corpo docente especializado, exigindo do profissional o domínio da matéria sob seu exame com objetivo a emissão de laudo sobre questões de…

ressaltar que e os princípios da realização da receita e de confrontação das despesas são também conhecidos por Regime de Competência. 5. LEGISLAÇÃO CONTÁBIL DEFINIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CLASSE; Os mesmos possuem conselhos, que são entidades criadas por lei federal, com atribuições específicas de registro e fiscalização da profissão. Estão estruturados no Conselho Federal de Contabilidade, com sede em Brasília, que tem sob sua subordinação 27 Conselhos Regionais de Contabilidade, com…