Lei 6404 76 11638 07 E 11941 09

INTRODUÇÃO 1.1 Apresentação do Tema As leis 11.638/2007 e 11.941/2009 alteraram a lei 6.404/1976, em vigor por mais de 30(trinta) anos, com o objetivo de harmonizar as práticas contábeis adotadas no Brasil com as internacionalmente aceitas (GIROTTO, 2009). Segundo Marion (2009), na exposição de motivos, que acompanhou o projeto de 1999, foram apresentadas as seguintes justificativas para a revisão da parte contábil da Lei das Sociedades por Ações. •…

Alterações Relevantes da Legislação Tributária - Lei nº 11.941/09 I. Regime Tributário de Transição (“RTT”) Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das contribuições para o PIS e COFINS (“PIS/COFINS”). A Lei 11.941/09 manteve a maior parte dos…

empresa Não existe um critério único para definir uma microempresa de uma empresa de pequeno porte. No entanto, a lei no Brasil classifica o tamanho das empresas por sua receita anual, definindo dois tipos. Essa classificação é definida no estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte, estabelecido pela lei n°. 9.841, de 05/10/1999. Os valores foram atualizados pela Lei n°. 11.196, de 21/11/2005. A classificação segundo o faturamento: Microempresas (empresas com faturamento anual de

todas as operações da empresa, no seu dia-a-dia. Nele são registradas todos os fatos administrativos que provocam ou que venham a provocar modificações no Patrimônio. Estava previsto no artigo 11 do código comercial brasileiro de 1850 e pelo decreto lei de 468/1969, matéria que agora está sob a égide do Novo Código Civil, Livro II da Parte Especial - Direito da Empresa. O Livro Diário passou até hoje por pelo menos três estágios de escrituração: a) Processamento Manual – A escrituração…

ser integralizado à empresa, no montante que está subscrito no Contrato Social de constituição da empresa, sendo reconhecidamente Origem de Recursos figura ao lado direito do balanço, no grupo do Patrimônio Líquido, (lei 6404/1976) logo abaixo do capital de terceiros (passivos). A contrapartida depende da aplicação destes recursos iniciais, pois, o capital social pode ser integralizado com bens de uso (como terrenos, veículos, prédio, instalações etc.) ou…

...........5 3- BALANÇO PATRIMONIAL..............................................................................................9 3.1- DETERMINAR O VALOR DO CAPITAL SOCIAL..................................................11 3.2- LEI N° 11638/07 E LEI N °111941/09............................................................................11 3.3- PRONUNCIAMENTOS CONCEITUAIS BÁSICOS (RI) DO COMITÊ DE PRONUNCIAMNETO CONTÁBIL.......................................................................

da contabilidade no Brasil ....................................................... 18 2.4 Globalização ................................................................................................. 20 2.5 Padronização das Normas Contábeis (Lei 11.638/07) ............................... 22 2.6 Sistemas de Informação Integrados ........................................................... 24 2.7 O que é SPED..........................................................................................

........................................................39 Depreciação.............................................................................................................................................41 Demonstrativos obrigatórios por lei......................................................................................................43 1 - Introdução 5 A Contabilidade, na qualidade de ciência social aplicada, com metodologia especialmente concebida para captar,…

de informações para subsidiar o processo decisório e reduzir as incertezas, [...]. ”com base em Crepaldi (2012). Segundo a Lei Complementar nº 123 de 31/01/2009 no Artigo 3º considerar as microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de…

.............. 8. ÁREA DE CUSTOS DO CLIENTE ¸8.1 Escrituração Contábil .......... ¸8.2 Fundamentos Legais ........................ ¸8.2.1 Orçamento do Preço de Venda Unitário (P.V.U)............................................... ¸8.2.2 Lei 11.638 / 2007 e Lei 11.949/2009 ................................................................. ¸8.2.3 IFRS - International Financial Reporting Standards......................................... ¸8.2.4 Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC...............