Lei 638

aos negócios extrajudiciais pelos quais as partes ajustem obrigações de fazer ou de não-fazer. Esse ponto sempre foi muito controvertido, mas a lei n. 8.953, de 13 de dezembro de 1.994, ao remodelar a lista de títulos extrajudiciais contida no inciso II do art. 585, omitiu qualquer restrição e o fez com o intuito declarado (na justificativa do projeto de lei) de propiciar a inclusão de obrigações de toda natureza" (ob. cit., ps. 155-156) 3. DO PEDIDO Diante do exposto e do que…

necessariamente eleve encontrar apoio ou no contrato ou na lei. E se um ou outro impe determinado comportamento, este comportamento pode ser coativamente exigido, por força do princípio de que a todo o direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação."(Comentários ao CPC, vol. 111, pág.221, 5 Ed.) ainda, "De um modo geral, a ação cominatória cabe sempre que alguém, por imposição da lei, ou em virtude de convenção, esteja…

podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante…

um segurança combatia o foco do fogo com um extintor de incêndio, outro funcionário da mesma equipe barrava as pessoas na saída. A comunicação entre a equipe de segurança é fundamental em casos de emergência. Revestimento acústico - O artigo 17 da lei municipal de Santa Maria veda o uso de material "de fácil combustão e/ou que desprenda gases tóxicos em caso de incêndio" em revestimento de casas noturnas. Autoridades que estiveram no interior da Kiss afirmam que o revestimento acústico…

outubro a auditoria Arthur Andersen S/C da inicio a destruição de documentos e com a grande movimentação da Enron a SEC (Securities and Exchange Comissions) começa uma investigação. Em seguida, como se para justificar, a Enron divulga perda de US$ 638 milhões e anuncia a redução do seu patrimônio liquido, ainda assim, não divulgada como fraude, a principio a redução foi dita como uma parceria feita pelo executivo financeiro, Andrew Fastow. A SEC entra com um processo para investigar as…

Estrasburgo, a sua sede encontra-se em Luxemburgo. O Tribunal de Justiça é o supremo tribunal da União Europeia. A sua principal missão é garantir a interpretação e a aplicação uniforme da legislação da UE, em todos os Estados Membros, a fim de que a lei seja, a mesma para todos. Garante, por exemplo, que os tribunais nacionais não decidam de forma diferente, sobre a mesma questão. O Tribunal também assegura o cumprimento da legislação por parte dos Estados Membros e das…

ATIVIDADE DOMICILIAR DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM I Unidade 1- Conceitue arbitragem e suas fontes, características, princípios, procedimento e arbitragem internacional. Conceito e fontes A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, regulamenta a arbitragem no Brasil, entretanto ela não contribui com uma definição explícita deste instituto, cabendo à doutrina a tarefa de suprir esta omissão conceitual. Ela é uma forma de solução de conflitos em que os conflitantes buscam em…

obrigação, de competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social, relativa à responsabilidade com a arrecadação de todas as contribuições que são devidas pelas pessoas físicas e jurídicas, inscritas em sua jurisdição; A disposição do artigo 13, da Lei nº 8.662/93 de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os/as assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que…

influência junto a outras legislações. Foi escrito em sânscrito e contém 746 artigos. Esse Código se situa aproximadamente no ano 1000 a. C., ou seja, mais ou menos 1000 anos após o Código de Hamurabi. “O Código de Manu – Manava-Dharma Sastra – "Livro das Leis de Manu" -- além das matérias de que trata ordinariamente um Código, contém ainda um sistema de cosmogonia, ideias metafísicas, preceitos determinantes da conduta do homem nos diversos períodos de sua existência, numerosas regras…

projetil mantém a velocidade constante de 680m/s por aproximadamente 2000 m. Considerando-se que o impacto é ouvido pelo soldado 5s após o tiro, determine a distância aproximada do alvo ao atirador. (OBS: Velocidade do som = 340m/s) 567 m/s aprox. 638 m/s aprox. 283 m/s aprox. 1.130 m/s aprox. 425 m/s aprox. 2a Questão (Ref.: 201301653215) Pontos: 0,0 / 0,5 A casa de Dona Lucia fica no alto de uma ladeira. O desnível entre sua casa e a rua que passa no pé da ladeira é de…