Lavratura Do Inventário

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E O SEU PAPEL FACILITADOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS OAB SANTOS/SP – Agosto de 2014 PRISCILA AGAPITO Tabeliã Lei 11.441/07: Alterou os seguintes artigos do C.P.C.: -­‐ 982 (inventário e partilha por escritura) -­‐ 1031 (partilha judicial) -­‐ 1.124-­‐A (foi incluído: previu separação e divórcio consensual por escritura pública)

muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros. Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventário é feito em cartório, por escritura pública, e é…

hipóteses deve ser feita a arrecadação da herança jacente. O inventário é que estabelecerá a arrecadação da herança jacente – quem abre o inventário é o interessado (art. 988, CPC) ou o juiz, de ofício (art. 989, CPC). No inventário deverá ocorrer a nomeação de curador – o juiz determina a nomeação de um curador para acompanhar todo o inventário e administrar os bens da herança, se for o caso. O próximo passo é a lavratura do auto circunstanciado – estabelecerá o…

Direito Civil – sucessões Sueli Torquato 18/maio/2011 Inventário extrajudicial (Lei N.º 11.441/07 – art. 2015, CC) 1. Generalidades: É possível abrir mão do quinhão hereditário, mas não do direito de ser herdeiro; Possui o mesmo objetivo do inventário judicial, contudo, ocorre em qualquer cartório; Nesse procedimento, são observadas todas as regras o Processo Civil, prevendo, inclusive, a presença do advogado quando na ida ao cartório, assistindo e orientando as partes, de modo que elas

As vantagens do divórcio, separação e inventário extrajudiciais: menor custo e maior rapidez. Em vigor desde 04 de janeiro de 2007, a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do CPC, permite que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais sejam efetuados por meio de Escritura Pública lavrada por um Tabelião de Notas, sem que haja necessidade de homologação judicial, sendo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos

Extrajudicial. Conforme ainda estabelecido na Lei 5.869/73, Código de Processo Civil, a Separação Extrajudicial é realizada no Tabelionato de Notas, por Escritura Pública, mediante a assistência de advogado comum às partes ou individualizado. Para a lavratura da escritura, a Lei 11.441/07 determina que as partes devem estar concordes com os termos da separação, pensão alimentícia, descrição e partilha dos bens comuns, manutenção ou não do nome de casado pelos ex - cônjuges, e…

vêm, através de, através de seu advogado infra assinado (procurações anexas), apresentar a Vossa Senhoria o presente INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL dos bens deixados em vida pelo de cujus XXXX, (qualificação), nos termos do art. 2.015 do Código Civil, 982 do Código de Processo Civil e Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça: I – Relação das Partes Constantes no Inventário Afim de melhor elucidação do formal e de preencher os requisitos legais, será apresentada o rol das…

unirconsultoria.com/index.php/artigos-publicados/64-inventario-de-bens/242-passo-a-passo-do-inventario-extrajudicial-por-tabelionato-de-notas.html 1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato…

Passo a passo do inventário extrajudicial, por Tabelionato de Notas 1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.** Aqui vamos tratar dos…

O inventário extrajudicial e seu processamento. RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, e que, mesmo após alguns anos de sua existência é pouco conhecido e utilizado pelos Advogados. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Condições Essenciais; 4. Prazo para abertura; 5. Da possibilidade de conversão do inventário…