Laudo Técnico De Descaracterização De Imóveis Rurais

de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 2º- O exercício, no País, da profissão de engenheiro,…

interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 2º - O exercício, no País, da profissão de engenheiro,…

conteúdo jurídico. Ou seja, o costume não esta previsto em lei, mas mesmo assim a determinada sociedade acredita que aquela pratica tem obrigatoriedade. Exemplos, 13º salário, “gratificação natalina”; horário de intervalo de descanso dos trabalhadores rurais. OBS.: O costume é fonte formal do Direito, pois é geral, abstrata e coercitiva* e autônoma, pois são os próprios envolvidos que criam os costumes. * Mesmo não estando em lei à população acreditam em sua obrigatoriedade e o…

situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor prevista no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. b) Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:  A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez.  A adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem: # Indução ou instigamento à esterilização genética; #…

concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis à atividade estatal. - O preceito consubstanciado no art. 225, § 4º, da Carta da República, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas…

de prazo no contrato de leasing? Sim. O prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos e de três anos para os demais. Por exemplo: para veículos, o prazo mínimo é de 24 meses e para outros equipamentos e imóveis, o prazo mínimo é de 36 meses (bens com vida útil superior a cinco anos). Existe, também, modalidade de operação, denominada leasing operacional, em que o prazo mínimo é de 90 dias. 4. É possível quitar o leasing antes do prazo…

incluídas nesta Lei. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. CÓDIGO PENAL TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS…

Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente: I – o planejamento ambiental; II – o zoneamento ambiental; III - o cadastro técnico urbano e rural de atividades poluidoras, degradadoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; IV– a criação de espaços territoriais especialmente protegidos e respectivas unidades de conservação; V – o estabelecimento de parâmetros e…

II - cancelamento de cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4o da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003. …

efeitos benéficos do vinhoto líquido em substituição à água para bovinos em confinamento, com consumo diário de 18 a 22 litros por animal. Ressalta-se que, para adubação ou alimentação animal, a utilização do vinhoto deverá ser orientada por um técnico da área (SEBRAE/MG, 2004). 29 Cardoso (2006), salienta sobre a restrição do uso do vinhoto em substituição da água apenas para fazendas localizadas as imediações das fabricas devido ao auto custo no transporte de vinhoto.…