Laudo Pericial Apuração De Haveres

1.1 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. O incidente de insanidade mental do acusado é uma das espécies de questões e processos incidentes, que tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Havendo dúvidas sobre a integridade mental do acusado, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar que este, seja submetido a um exame médico legal, conforme…

A perícia contábil constitui um conjunto de procedimentos técnicos- científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. De acordo com SILVA, (2003, p.461): A perícia está diretamente associada à origem e à…

Quando o juiz nomeará contador para apurar haveres? Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinados pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados. Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres. A apuração de haveres, se o autor da herança era sócio…

Tipos de Provas: Prova Documental, Prova Pericial e Prova Testemunhal. Universidade Estadual de Roraima Boa Vista - 2011 SUMÁRIO PROVA DOCUMENTAL Conceito Documento público PROVA PERICIAL Conceito a) Exame b) Vistoria c) Avaliação ou arbitramento Admissibilidade da perícia O perito Procedimento da prova pericial Inspeção Judicial PROVA TESTEMUNHAL Conceito Tipos de Testemunhas a) Testemunha

modificações de Leis Complementares, trouxeram mudanças significativas para as perícias judiciais, uma legislação ampla, clara e aplicável, bem como, as normas que a disciplinam. (MAGALHÃES et al., 2001). A Perícia surgiu pela real necessidade de apuração da veracidade de fatos que estão em discussão, executado por uma pessoa conhecedora da matéria pertinente. A importância da Perícia foi firmada por meio da legislação, onde foi institucionalizada, e também por modificações…

preferido pelas autoridades judiciárias. Através do método de pesquisa bibliográfica, buscou-se argumentos de autores especialistas sobre o tema citado. Palavras-chave: litígio trabalhista, perícia trabalhista, perícia preventiva, ações trabalhistas, laudo pericial. Introdução Com o passar dos anos, a perícia contábil se tornou imprescindível nos processos judiciais, fornecendo subsídios através de provas e auxiliando o magistrado na tomada de decisão, tanto nas esferas cíveis quanto…

CONTÁBIL EMENTA Artigo científico Perito Contábil Judicial: um estudo exploratório sobre a inserção do perito contador no mercado de trabalho 1.1 Conceitos e objetivos A perícia Perícia é o conhecimento e experiência das coisas. A função pericial é, portanto, aquela pela qual uma pessoa conhecedora e experimentada em certas matérias e assuntos examina as coisas e os fatos, reportando sua autenticidade e opinando sobre as causas, essência e efeitos da matéria examinada”.…

especialista. PROVA PERICIAL Nem sempre os fatos litigiosos poderão ser resolvidos por meio das provas usuais, tais como testemunhas e documentos. Para estes casos será necessário para o juiz resolver a lide o apoio de um profissional especializado, tais como médicos, engenheiros, contadores, etc. A prova pericial é a mais importante das provas. O prazo para apresentação da prova pericial após o saneamento é de 05 (cinco) dias. A prova pericial apresentada na inicial não é Laudo,…

Aplicações importantes da perícia contábil Alimentos (ação ordinária) – A ação de alimentos deriva da necessidade da apuração de haveres de cônjuge ou responsável pela manutenção de dependentes. Busca-se a convicção sobre o que de poder econômico tem uma pessoa para fins de manter aqueles pelos quais é legalmente responsável. Apuração de haveres – As causas de apuração de haveres podem dar-se em razão de morte de mulher de sócio, dissolução da sociedade, em suma nos casos em que…

de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato1, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. COMENTÁRIO Conforme o art. 212 do Código Civil, a perícia constitui um dos meios de prova. 3. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou contratada. 4. A…