Laudo Para O Inss

expedição. De maneira geral exige-se a comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições referentes à mão-de-obra empregada (de responsabilidade do dono da obra, do incorporador e da empresa construtora), do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza), a apresentação dos laudos das concessionárias dos serviços públicos de água, energia, gás e telefonia indicando a aptidão da construção para o recebimento de seus serviços, laudo do corpo de bombeiros certificando a…

Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal da Finanças/Fazenda. Documentação necessária:  Preenchimento do formulário próprio (Prefeitura);  Consulta comercial aprovada;  Cópia do CNPJ;  Cópia do Contrato Social;  Laudo do corpo de bombeiros, quando for o caso;  Laudo da vigilância sanitária, quando for o caso;  E outros documentos específicos pedidos na consulta comercial, quando necessário.  INSCRIÇÃO ESTADUAL A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos…

melhor entendimento de Vossa Senhoria. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. “1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes.” “2. Agravo regimental…

INOMINADO interposto pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos; Requer e espera deferimento. Visconde do Rio Branco, 06 de agosto de 2013. Christiane Porcino – OABMG 114300 1 1 CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO Processo: 59-43-2013-4-01.3823 Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial Recorrente: INSS…

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho é um documento exigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e que serve de base para o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), instituídos pela Norma Regulamentadora 9. Esse documento é feito para identificar as condições do ambiente que o trabalhador vai encontrar. No LTCAT são identificados os agentes físicos (ruídos, calor, vibrações, etc), agentes químicos e…

EXMO. SR (A) DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE ALAGOAS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, sediado nesta Cidade na Rua da praia, N° 149 – Centro, citado na presente AÇÃO ORDINÁRIA, vem à presença de V. Exa., por seu procurador, infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões que seguem. Pretende a parte Autora, com a propositura desta Ação, a concessão do benefício assistencial AMPARO PREVIDENCIÁRIO, como também, a

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE AUXÍLIO DOENÇA) Em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, CNPJ 00.000.000/0001-00, Autarquia federal com gerência executiva Florianópolis, CNPJ ___________ e agencia na cidade de XXXXXX (SC), sita a Rua xxxxxxxxxxxxx centro, 88888888-888, (48) 3333-3333, pelos motivos e fatos de direito que…

que no dia 21/06/2010 pagou um exame radiológico particular ao obreiro, exame assinado pelo médico radiologista Dr. Ubiratan Gonçalves que atestou a sua enfermidade. Poucos dias depois, no dia 29/06/2010 teve novamente seu benefício negado pelo INSS. E por se encontrar em situação precária tanto fisicamente como economicamente, no dia 07/07/2010 o Recorrente solicitou ao seu patrão o adiantamento de suas férias, o que demonstra claramente a sua não intenção de rescindir o contrato…

com fulcro no artigo 201, inciso I da Constituição Federal e artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/1991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada à Avenida Senador Vitorino Freire, 29 - Sala 202 - Edifício Cesário, Anel Viário, São Luis, Maranhão,…

LAUDOS TRABALHISTAS OBRIGATÓRIOS Os laudos trabalhistas são obrigatórios por lei e regulamentados pelas normativas do Ministério do Trabalho e Emprego (sujeitando a empresa a penalidades e multa, caso não possua essa documentação), e têm por objetivo preservar a integridade física do trabalhador com medidas de controle e prevenção de acidentes. Abaixo relacionamos os laudos exigidos e suas respectivas finalidades. LTCAT Trata-se de um levantamento efetuado na empresa para identificar riscos