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1- Plano Nacional de Educação (PNE) O Plano Nacional de Educação é uma lei que determina metas para a educação brasileira para os próximos 10 anos, as estratégias para alcançá-las e os recursos necessários para cumpri-las. “O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020 foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010. O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias…

efetivando, tornando-se assim um instrumento de transformação e ressignificação nas vidas de adolescentes infratores. Essa monografia tratará da importância da família no processo de cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida (LA), bem como as implicações e ganhos proporcionados quando há essa participação. Importante salientar que a pesquisa em primeiro momento foi de caráter bibliográfico, baseando-se em conceitos do SINASE, ECA e outros, posteriormente…

O recrudescimento do autoritarismo Recentemente, discursos autoritários como o do deputado federal Jair Bolsonaro (PP) e do também deputado federal Marco Feliciano (PSC), que chegou a presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara em 2013, têm ganhado mais expressão e adeptos, surpreendentemente entre as faixas etárias mais jovens. Com a aproximação do aniversário do golpe, além da anual comemoração do Clube Militar, a sociedade assistiu a uma intensificação de movimentos e…

Garantia de Direitos (SGD). O CREAS poderá ofertar os serviços de proteção e atendimento especializado a indivíduos e famílias; de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC); e o Serviço Especializado em abordagem social, cujas prestações demandam procedimentos técnicos de caráter inter-profissional, em situações de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violência física,…

anunciada pelo Partido Socialista Cristão (PSC), a indicação do membro de sua bancada o pastor evangélico deputado federal Marco Feliciano (SP) como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal (CDH). Foram imediatas as reações de grupos pela causa dos Direitos Humanos ao nome de Marco Feliciano, com a alegação de que o deputado era conhecido em espaços midiáticos por declarações discriminatórias em relação a pessoas negras e a homossexuais. O PSC se defendeu dizendo que…

serviços à comunidade (PSC); liberdade assistida (LA); inserção em regime de semiliberdade; e internação em estabelecimento educacional. A Fundação CASA, hoje em dia, atua nas medidas de internação e de semiliberdade. Em janeiro de 2010, os serviços de LA, que eram realizados em parte pela Fundação CASA, foram totalmente municipalizados, com repasse estadual de verbas gerenciado pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. A prestação de serviços à comunidade (PSC)…

era o filho mais velho e tinha só três anos de idade. Portanto, após a morte do marido, a vida que já era difícil tornou-se pior para sua mãe que só encontrou abrigo numa favela. Dali, ela acabou indo com os filhos para um albergue em São Paulo e de lá para Fartura, Ribeirão Preto, Sertãozinho e outras cidades do Interior paulista. Adilson Barroso tinha 10 anos quando começou a cortar cana de açúcar e só parou aos 20 anos, quando já vivia em Barrinha, estudava à noite e trabalhava na…

CREAS/Nossa Senhora das Graças funciona com o Serviço de Proteção Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias e Serviço Especializado em Abordagem Social. O Serviço PAEFI oferece um conjunto de procedimentos técnicos…

serviço à comunidade (PSC) – O adolescente que cometeu o ato infracional deverá prestar serviços gratuitos e de interesse geral da comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, e outras áreas semelhantes. O juiz irá estipular o prazo (não podendo passar de 06 meses e com uma jornada máxima de 08 horas semanais), levando em consideração as aptidões do adolescente, não prejudicando sua frequência na escola ou atividade normal de trabalho. * Liberdade assistida (LA) – É o…

programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada à natureza de sua realização. São eles: Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF; Programas de…